A legislação de proteção ao consumidor é moderna e abrangente, mas ainda pouco aplicada pela Justiça brasileira. Essa é a opinião de especialistas em direito do consumidor ouvidos pelo Jornal do Brasil. Modelo para países como México e Argentina, o Código de Defesa do Consumidor acaba de completar onze anos de vigência. ''Há mecanismos muito inteligentes na lei para equilibrar as forças entre fornecedores e consumidores'', afirma o advogado Paulo Roque Kouri. ''Mas ela ainda é desconhecida de boa parte de advogados, juízes e procuradores'', diz.

Nesse período, o consumidor obteve vitórias importantes na Justiça. Até 99, havia muitos contratos de leasing para compra de automóveis corrigidos pela variação cambial. O dólar disparou em janeiro daquele ano e as financiadoras queriam reajustar as prestações de acordo com a oscilação da moeda americana, que chegou a subir mais de 40%. Invocando o Código de Defesa do Consumidor, a Justiça proibiu a correção dos contratos, alegando prejuízo para o consumidor. As prestações continuaram a ser cobradas pelo câmbio anterior à desvalorização.

Outra conquista foi a decisão da Justiça de obrigar os planos de saúde à oferecer tratamento de combate à Aids e ao câncer. Após ação impetrada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a Justiça decidiu que as seguradoras não poderiam discriminar esses clientes. ''Cada vez mais, o Judiciário decide favoravelmente aos consumidores'', afirma a advogada do Idec, Andréa Salazar. Em sua opinião, a maior parte do empresariado brasileiro ainda não respeita os direitos do consumidor.

Hoje é o dia mundial do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), um dos mais modernos do mundo, completa onze anos de vigência. Mas não há muito o que comemorar. A maior parte dos consumidores não briga pelos seus direitos. Em geral, apenas cidadãos de renda alta e maior nível de instrução buscam entidades de defesa para resolver seus problemas. Esse é o perfil dos reclamantes nos Procons do país, traçado em pesquisa da Pro-Consumer. A explicação: a falta de informação da maioria da população e a ineficiência do Poder Judiciário, lento e caro, que desestimula os consumidores a reivindicarem seus direitos.

A pesquisa foi feita durante ano passado com 1,3 mil pessoas nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Entre os cidadãos que reclamaram nos Procons, 89% tem o segundo grau completo, enquanto em média o brasileiro não avança além da sétima série. Entre os que consultaram o Procon, apenas um em cada cinco tem renda inferior a R$ 900,00, realidade enfrentada por 93% da população. ''Os dados mostram que os consumidores de maior nível de instrução reivindicam mais os seus direitos, provavelmente por estarem mais informados'', analisa o presidente da Pro-Consumer, o advogado João Carlos Scalzilli.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça reconhece a falta de conhecimento da legislação. ''O Código é muito novo e ainda precisa chegar à muita gente'', avalia Patrícia Barros, diretora interina do DPDC. No ano passado, o órgão publicou 100 mil cópias do CDC para distribuir entre os 720 Procons.

Lentidão
Além da desinformação, a ausência de reclamação dos consumidores de menor renda e baixo grau de escolaridade é provocada pela demora da Justiça e alto custo processual, apontam especialistas. Os conflitos poderiam ser resolvidos em três meses, mas chegam a se arrastar por três anos até chegar a uma solução. A demora resulta em custos para os reclamantes, além da sensação de impunidade.

''A Justiça deve ser o último recurso, porque as decisões são muito demoradas. Há um número absurdo de ações e não há como o Judiciário atender rapidamente às solicitações dos consumidores'', afirma Andrea Salazar, advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). O órgão recomenda a tentativa de um acordo entre as partes, antes de partir para um processo judicial.

A demora do Judiciário fez acumular na Pro-Consumer um total de dez mil processos nos últimos cinco anos. Na maioria dos casos, são ações contra abusos cometidos por instituições financeiras, seguradoras e empresas de telefonia. Estas também são as campeãs de reclamações dos Procons, junto com as administradoras de cartões de crédito.

O poder público também deixa a desejar no atendimento às reclamações dos consumidores. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu 26,7 mil processos contra operadoras de telefonia desde 98, mas só concluiu 382 deles. Destes, apenas 15 resultaram em advertência e uma única multa foi aplicada, mas não paga. A Embratel, penalizada em R$ 50 milhões por erros ao informar o cliente sobre a mudança dos códigos para ligações interurbanas, entrou na Justiça para reclamar da sentença.

Fonte: BG Press