O pacote da barbárie, por Reginaldo de Castro
    O pacote antiterror anunciado pelos Estados Unidos traz fundados temores a todo o mundo democrático e civilizado. As cortes militares secretas, instituídas por ordem executiva do presidente George W. Bush, permitem que qualquer não-americano "qualificado" como terrorista, sabe-se lá por quem, seja posto sob custódia do Departamento de Defesa e julgado em sessão especial secreta, sem direito de recorrer aos tribunais civis.
    Não é só: essas cortes de exceção podem ser formadas em qualquer parte do Mundo, e não apenas em territórios sob jurisdição norte-americana. Em tese, os americanos podem, por exemplo, fazer detenções em Foz do Iguaçu, território brasileiro, onde sustentam haver célula da rede terrorista Al-Qaeda, sem dar satisfações a ninguém.
    Além de infringir o direito internacional, legislando extraterritorialmente, os Estados Unidos traem seu próprio ideário democrático, impedindo que o sagrado direito de defesa seja exercido. Na prática, o pacote antiterror, editado em plena guerra contra o terrorismo de origem árabe, deflagra uma onda racista. São os árabes e seus descendentes – que no Brasil constituem 10% da população e 25% de nossos representantes parlamentares – que estarão sendo alvo de perseguição, em diversas partes do Mundo.
    Já se registraram, desde os atentados de 11 de setembro, diversos casos de pessoas de etnia árabe expulsas de aviões (um, inclusive, de companhia brasileira, em solo francês) pelo simples fato de serem árabes. No Aeroporto de Milão, na Itália, um professor paquistanês foi detido por algumas horas por sua semelhança fisionômica com Osama Bin Laden. Passou grandes transtornos até provar que não era o terrorista saudita. Em Moscou, três rapazes foram espancados e mortos por populares pelo simples delito de terem nascido árabes. Nos Estados Unidos, já se registraram alguns casos equivalentes.
    Em todos, tem-se um misto de tentativa de justiça sumária e vingança, que resulta em barbárie, onde os milhares de inocentes e os raros culpados são lançados na vala comum dos condenados. Basta haver uma suspeita e não há direito de defesa. Inverte-se o rito regular de qualquer das formas de julgamento: sentencia-se, executa-se e, depois, investiga-se – ou não.
    Quando uma atitude dessas parte da multidão, há ainda meios de contê-la, doutriná-la, policiá-la. Quando parte da maior potência bélica do planeta, o que se tem é a multiplicação do terror e o sentimento de impotência por parte do mundo civilizado. O pacote antiterror institucionaliza a barbárie.
    A advocacia americana – com a qual deverão se solidarizar os advogados de todo o mundo – que cultiva tradições democráticas e humanísticas, reagiu com veemência, como era de se esperar. Mas até aqui não obteve resultados concretos. A síndrome de donos do mundo já fez com que os Estados Unidos legislassem anteriormente para fora de seu território, quando pretenderam excluir de suas relações comerciais os que mantivessem relações com os seus inimigos. Pretendiam assim isolar Cuba e Iraque, num gesto vingativo inaceitável.
    O mundo civilizado compreende perfeitamente a necessidade de pôr fim ao terror. E não hesitou em hipotecar solidariedade e apoio aos Estados Unidos após os inomináveis atos de 11 de setembro. O terror, venha de onde vier, merece repúdio e é inadmissível sob qualquer pretexto. Isso, porém, não significa que se deva abrir mão de conquistas elementares do processo civilizatório – o que, na prática, significaria um triunfo do terror.
    A supressão do direito de defesa é intolerável. A autolicença para fazer justiça em território alheio fere a soberania dos povos. O Brasil, que tem visto parte de seu território – a já citada Foz do Iguaçu – relacionada, sem provas, como base de ação terrorista, tem motivos de sobra para temer a arbitrariedade do pacote antiterror.
    O mais grave é que ele não se esgota em si: exporta para o mundo uma visão de intolerância e racismo altamente preocupante. No passado não muito distante, fomos atingidos por essas ondas, como ao tempo do nazifascismo, que aqui gerou o Estado Novo.
    O pacote em questão não deve nada aos éditos de Hitler, Mussolini e Stalin.

Reginaldo de Castro foi Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

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