Um dos últimos atos do presidente da República que sai é a sanção da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que altera o Código de Processo Penal para ampliar competências dos tribunais superiores, coisa que a Constituição Federal já definiu. Estabelece essa lei o foro privilegiado, que beneficia o mesmo presidente da República que a sancionou. Para o leitor ter uma idéia do absurdo que essa lei representa, os parlamentares – outros beneficiários da mesma lei – alteraram a Constituição Federal através de lei ordinária, o que é violação de princípios básicos num Estado que se imaginava democrático e de direito.
Segundo o publicado em vários jornais, o presidente da República, que encerra oito anos de mandato, referiu-se aos protestos contra a referida lei como "escarcéu". Mas o que faltou foi um bom escarcéu contra tamanho retrocesso. Parece que a coisa passou despercebida pela grande maioria da população, o que é compreensível, em parte, dada a grande dificuldade para serem compreendidas as manobras legais.
A dificuldade de compreensão não pode ser imputada tão-somente à baixa escolaridade do brasileiro em geral. Boa parte da dificuldade de compreensão se deve ao "desinteresse" de parte expressiva da mídia em bem informar, em bem esclarecer sobre certos benefícios a certa parte da classe política – daquela parte que, para um órgão de imprensa, pode fazer a diferença entre sobreviver ou perecer.
Para tentar ilustrar o significado da restauração do foro privilegiado, lembro ao paciente leitor que ações de improbidade contra algumas figuras notórias, que tramitavam perante a Justiça de primeiro grau, vão parar nos tribunais superiores. Lembram do caso do Lalau? Pois é, o ex-senador Luiz Estevão está envolvido. Depois de tramitar há alguns anos na Justiça Federal em primeiro grau, vai parar no STF. É sabido que a tramitação em primeira instância é mais célere, ficando lenta a tramitação conforme sobe o processo às demais instâncias. Outro exemplo: o caso envolvendo o deputado federal Pinheiro Landim, traficantes e juizes. Se o deputado quiser fugir da cassação, que o impediria de se candidatar por oito anos, e renunciar ao seu mandato, não perderá ele o foro privilegiado...
Em causa própria
As ações de improbidade que tramitavam com maior celeridade que as ações penais, e que permitiam resultados mais eficazes, vão seguir a mesma sorte das ações penais quando certas figuras – mais iguais do que os outros – forem surpreendidas em situações envolvendo recursos públicos e difíceis de serem explicadas. Se a Lei de Responsabilidade Fiscal conseguia ser de alguma forma observada, principalmente pelos prefeitos temerosos de serem processados por atos de improbidade administrativa, agora vai virar letra morta, pois já se antevê a incapacidade de os tribunais darem conta das numerosíssimas ações promovidas contra prefeitos no interior dos estados. A não observância daquela lei tem efeitos danosos sobre os orçamentos e o equilíbrio das contas públicas. O tempo dirá, e depois não vai adiantar chorar sobre leite derramado.
À Lei de Responsabilidade Fiscal, afetada pela lei do foro privilegiado, some-se o combate à corrupção. Já estão amplamente divulgado os efeitos perversos da corrupção sobre a economia de uma forma geral, influindo pesadamente no tão propalado "custo Brasil".
A ironia, para se dizer o mínimo, da aprovação do foro privilegiado, cuja iniciativa foi do então partido governista, o PSDB, é que se dá no governo FHC – é apresentado como aquele que colocou o Brasil no caminho dos grandes avanços. Avanço para onde? O abismo!
Pela ironia do destino, foi no governo Collor que se aprovou a Lei de Improbidade Administrativa e, no governo FHC – o intelectual, o poliglota, o estadista etc. e tal –, a lei foi destruída. Ocorre que esse último ato do presidente da República que encerra oito anos de governo não destoa de um de seus primeiros atos. Alguém se lembra que o senador Humberto Lucena foi condenado pelo TSE, pelo uso de recursos públicos em sua campanha eleitoral nas eleições de 1994? Pois é. O seus pares no Congresso Nacional fizeram uma lei anistiando-o, o que foi sancionado pelo então recém-eleito presidente da República...
Quatro ministros
Muito se fala do efeito corrosivo da impunidade sobre o tecido social, e o que tem sido estimulado descaradamente é a impunidade. Toda vez que alguém do centro do Poder é pego em situação de difícil explicação, a tática sempre foi desqualificar quem denuncia o assalto à coisa pública. E a aprovação do foro privilegiado vem reforçar a percepção da população sobre a forma desigual como são tratados os que delinqüem: se o infrator for pobre, bem possivelmente irá para a prisão e tem todas as chances de voltar, se conseguir sair de lá. Já o delinqüente bem nascido, ou com amigos importantes, terá todos os benefícios que advogados muito bem pagos – e por isso muito conceituados – podem retirar de interpretações destorcidas que nossos tribunais constróem.
E por falar em advogados muito bem conceituados, teremos tempos bem interessantes pela frente. O governo Luiz Inácio Lula da Silva terá como ministro da Justiça o advogado criminalista Márcio Thomaz Bastos. O futuro ministro, como outros advogados igualmente bem conceituados que passaram pela mesma pasta no governo FHC – José Carlos Dias e Miguel Reale Jr. – terá de lidar com as conseqüências dos atos de infratores das leis: a insegurança pública. Acostumado a defendê-los – o direito à ampla defesa é um dos direitos fundamentais –, terá que enfrentar cobranças relativas ao sistema prisional (que a maioria de seus ex-clientes não teve que enfrentar graças à excelência de sua advocacia), cobranças relativas à violação de direitos humanos (índios, negros que não devem ter freqüentado o famoso escritório), cobranças em função da Polícia Federal mal aparelhada (a mesma polícia que não consegue investigar delitos como os do colarinho branco e do tráfico internacional de drogas). Em suma, o futuro ministro da Justiça estará do outro lado do balcão.
No que se refere à Justiça em geral, tempos muito interessantes poderemos ter pela frente: uma reforma do Poder Judiciário que se arrasta há anos, terá um Congresso Nacional renovado para tratar dela. E na renovação e reforma que se espera venham a acontecer, poderia ser incluída a forma de composição dos tribunais, deixando menos espaço a injunções politiqueiras num Poder de Estado que ainda não funciona como tal exatamente por estar sujeito a interesses político-partidários nem sempre legítimos. Acresça-se a renovação do Supremo Tribunal Federal, pois alguns ministros atingirão a aposentadoria compulsória. Serão, pelo menos, quatro novos ministros nomeados durante o mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Combate sem tréguas
Como é tempo de esperança, espera-se que o futuro governo não forme uma bancada governista na mais alta Corte do país, como ocorreu no governo que se encerra. Não se perca de vista que a discussão sobre o foro privilegiado foi encetada por ministros do STF que integraram o governo FHC, exatamente em ações de improbidade propostas contra outros ministros de Estado do mesmo governo que os mandou para o STF.
Ainda, por ser tempo de esperança, espera-se que o futuro presidente da República seja mais feliz na escolha do Procurador-Geral da República. Depois de ajudar a anistiar um condenado pelo Superior Tribunal Eleitoral, nomeou para PGR – o único com atribuição de formalizar ação penal contra o presidente da República e ministros de Estado – alguém que ficou conhecido como o "engavetador geral". Talvez por isso mesmo tenha permanecido no cargo durante todo o reinado de FHC...
Apesar de terem ocorrido melhorias no reinado que se encerra, se a imprensa tivesse a devida isenção para bem considerar os prós e contras ter-se-ia de reconhecer que, ao lado da "modernidade", tivemos de conviver com muito do atraso que se esperava tivesse vencido no governo que finda: a proteção aos amigos/aliados, por exemplo, é um caso típico do nosso coronelismo, preservado pelo presidente da República poliglota que se apresenta muito bem nos salões das elites políticas internacionais mas, internamente, como bom produto do colonialismo que ainda carregamos, trata a população com desprezo. O aumento da concentração de renda é um resultado disso: nunca os bancos lucraram tanto.
Como é tempo de renovar as esperanças, espera-se que o novo presidente da República – que não é poliglota, não tem titulação acadêmica nacional e internacional, mas conheceu a triste realidade da exclusão à qual foi relegada boa parte do povo deste país – tenha energia para combater as forças do atraso das quais ele quase foi uma das vítimas. Tanto quanto vencer a fome de comida, procure o novo presidente matar a fome de Justiça, e para isto o combate à corrupção e à impunidade não pode ter trégua.
Bem que o futuro Presidente da República poderia começar pedindo que seu novo Advogado Geral da União proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n º 10.628/2002.
Ana Lúcia Amaral é procuradora regional da República em São Paulo, associada do IEDC – Instituto de Estudos "Direito e Cidadania"