Mecanismo inédito de combate à tortura no Rio é tema de seminário internacional



Evento reuniu especialistas da ONU, sociedade civil e representantes do Estado brasileiro para debater o tema. Lei estadual é pioneira no país e cumpre Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, ratificado pelo Brasil. Especialistas afirmam que tortura tem raízes profundas e está longe de acabar, mas apontam saídas.

Mecanismo inédito de combate à tortura no Rio é tema de seminário internacional

O Rio de Janeiro saiu na frente na luta contra a tortura e, agora, precisa garantir o funcionamento de um órgão inédito no país, tido como referência internacional e elaborado a partir de um Protocolo Facultativo que o Brasil ratificou nas Nações Unidas. Para debater a importância deste órgão – o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro – e o tema da tortura no Brasil e no mundo, estiveram reunidos nesta segunda-feira (26/9), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), especialistas das Nações Unidas, sociedade civil e membros de todas as instâncias do Estado.

O Seminário Panorama Internacional de Prevenção e Combate à Tortura, uma iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, contou com a presença de Mario Coriolano e Margarida Pressburger, membros do Subcomitê para Prevenção da Tortura das Nações Unidas (SPT).

Margarida Pressburger, que também preside a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio, ressaltou que esta é uma batalha antiga. “O Brasil tem a cultura da tortura. Isso precisa mudar”. Pressburger apontou que a tortura é tão antiga quanto a chegada dos portugueses ao Brasil, em 1500, e vê uma ligação entre todos os momentos históricos que se seguiram. “Torturam os índios. Depois, não satisfeitos, fomos buscar os negros africanos que viviam tranquilos na sua terra e os torturamos até os seus últimos dias. Não satisfeitos, tivemos algumas ditaduras, que torturaram. A ditadura Vargas, a ditadura de 1964. E o que nós vemos em comum? A impunidade. Havendo impunidade, a cultura da tortura vai prevalecer.”

O Brasil tem a cultura da tortura, aponta Margarida Pressburger.

O Brasil tem a cultura da tortura, aponta Margarida Pressburger.

Ela comenta que esta cultura ainda permanece hoje. “Eu já ouvi de vários agentes torturadores que, se não ‘der uma torturadazinha, não confessa’. Essa mentalidade é o que inicialmente tem que ser mudado. E é isso o que nós esperamos dos Mecanismos. Que comecem com as suas visitas, com sua regularidade, para mudar essa cultura, que está arraigada há centenas de anos”, completou.

Nos países visitados pelo SPT, os especialistas relatam o que viram nos lugares de confinamento, incluindo presídios, casas de saúde mental e abrigos. A partir destas visitas são elaborados relatórios, que são encaminhados aos governos. “O não cumprimento de medidas com as quais governos se comprometeram dentro do Protocolo Facultativo são passíveis de serem questionadas judicialmente, nas cortes internacionais. Aqueles governos que se comprometeram têm que cumprir suas promessas”, disse Margarida.

Mecanismo é importante para o contexto do Rio, avalia especialista

O Subcomitê está visitando cinco países – México, Paraguai, Honduras, Bolívia e Brasil – para conhecer a situação dos direitos humanos no que diz respeito especificamente à tortura e sua prevenção. “O Rio de Janeiro necessita dos seis”, afirmou o argentino Mario Coriolano, fazendo referência aos seis membros do Mecanismo eleitos recentemente (saiba mais sobre o Mecanismo ao final). O especialista ressaltou que, para funcionar, o órgão deve ser independente, ter recursos para funcionar, fazer recomendações de maneira pública e se articular com todos os atores sociais envolvidos.

Coriolano manifestou preocupação com o estado da tortura no mundo. “Existem 10 milhões de pessoas detidas em todo o mundo. A tendência é que a tortura ocorra”, apontou. “O trabalho preventivo deve ser um exemplo para o Brasil”. Em todos os lugares que visitou, o especialista da ONU disse que a realidade é parecida. “Onde trabalhei, na Argentina, havia mais de 7 mil casos de tortura, sendo que apenas a metade era denunciado, por medo, por terror às retaliações”.

'Existem 10 milhões de pessoas detidas em todo o mundo. A tendência é que a tortura ocorra', afirmou Mario Coriolano, membro do Subcomitê para Prevenção da Tortura das Nações Unidas.

'Existem 10 milhões de pessoas detidas em todo o mundo. A tendência é que a tortura ocorra', afirmou Mario Coriolano, membro do Subcomitê para Prevenção da Tortura das Nações Unidas.

O argentino ressaltou que todas as pessoas têm direito a um advogado nas primeiras horas de detenção. “Em países nos quais estivemos, pessoas ficam um, dois, três meses sem um defensor”, relatou. Coriolano alertou para o risco da “naturalização” da violência e elogiou o contexto de pluralidade de gênero e de saberes dos seis integrantes do Mecanismo no Rio, a quem citou nominalmente por duas vezes. “Eles conhecem a realidade das vítimas, conhecem o contexto”.

Em comunicado por escrito, presidente da ALERJ garante apoio ao Mecanismo

Principal articulador e um dos autores da lei que criou o Mecanismo, o deputado Marcelo Freixo ressaltou que esta foi uma conquista difícil, mas que ainda não possui batalhas pela frente. “Esta é uma luta que nós não podemos perder. O Mecanismo teve a aprovação de todos os deputados desta Casa, mas não foi fácil”, ressaltou. Freixo apresentou a lei que autorizou a criação do Mecanismo juntamente com outros líderes do governo e da oposição – os deputados Luiz Paulo (PSDB) e Jorge Picciani (PMDB), criando um consenso mínimo sobre o tema.

Marcelo Freixo, principal articulador da lei que garantiu o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.

Marcelo Freixo, principal articulador da lei que garantiu o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.

Atualmente, Marcelo Freixo preside a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ e a CPI das Armas, que investiga o tema desde março deste ano. Antes do seminário, Freixo recebeu do deputado Paulo Melo (PMDB), presidente da ALERJ, um comunicado por escrito afirmando que daria todo o apoio possível – incluindo uma sala de trabalho, estrutura de informática e serviços de transporte – para que o Mecanismo e o Comitê contra a Tortura pudesse funcionar plenamente. “Não temos dúvidas de que existe tortura em diversas instituições do Brasil. É por isso que estamos aqui”, afirmou Freixo.

Relatório de ONG em 2005 foi um marco, afirma corregedor do DEGASE

O atual Corregedor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), Alexandre Lessa, apontou como marco decisivo para uma mudança de comportamento em relação aos jovens e adolescentes em situação de risco do Rio de Janeiro um relatório da ONG Human Rights Watch (HRW), de 2005. O DEGASE é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação. À época, ficou conhecido internacionalmente pelos espancamentos frequentes aos quais eram submetidos os jovens infratores.

O relatório “Na escuridão: Abusos ocultos contra jovens internos no Rio de Janeiro” , da HRW, apontou que os adolescentes sofriam “espancamentos dos agentes de disciplina e outros abusos ocultos que continuam impunes”, concluindo que isso ocorria porque os centros de detenção juvenil do estado não eram monitorados por organizações independentes. “Eram verdadeiras masmorras”, assegura Lessa, que possui dez anos de serviços na instituição. Com a mudança de governo, argumenta ele, essa realidade também teria mudado.

Governo Federal está atrasado na adoção do Mecanismo

Aldo Zaiden, coordenador-geral de Saúde Mental e Combate à Tortura da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), lembrou que o Governo Federal ainda está devendo a adoção do Mecanismo previsto no Protocolo Facultativo. No entanto, ele demonstrou otimismo. “Este é um tema da [presidenta] Dilma: ela fala como mulher torturada no cárcere”, afirmou, lembrando seu recente discurso na Assembleia Geral da ONU. “Com este discurso, ela nos autoriza a falar sobre isso”.

Aldo Zaiden, da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República: combate à tortura está em pauta e tem apoio de Dilma.

Aldo Zaiden, da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República: combate à tortura está em pauta e tem apoio de Dilma.

O representante da SDH lembrou que há dois temas em debate neste momento, com grande participação da sociedade civil: a luta antimanicomial, que buscam transformar os serviços psiquiátricos do país, e a Comissão da Verdade, que investigará a tortura cometida sistematicamente pelo Estado brasileiro de 1946 a 1988. “A nossa Secretaria [SDH] tem a função de ser um ‘grilo falante’, dentro de um governo que não é monolítico”, declarou.

Subsecretário do Governo do Estado também comemora decisão

Conhecido membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, Antonio Carlos Biscaia, que atualmente é Subsecretário de Direitos Humanos e Territórios na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio, comemorou a aprovação da lei e o apoio do presidente da ALERJ. “Esse seminário por si só já cumpriu sua função, a de tornar público o compromisso [de Paulo Melo] de efetivar o Mecanismo. Da parte da Subsecretaria, o Mecanismo e o Comitê têm o nosso apoio”.

Ele lembrou também que está em fase de implementação o Conselho Estadual de Direitos Humanos, cujos membros tomam posse ainda esta semana. “É preciso esta mudança de paradigma: avançar no campo da prevenção”, completou. Ele lembrou que o grupo dos seis membros eleitos que efetivarão o Mecanismo precisa ter independência, “a qualquer hora, em qualquer lugar”.

Antonio Carlos Biscaia (à esquerda): mentalidade arcaica de parte da elite preocupa.

Antonio Carlos Biscaia (à esquerda): mentalidade arcaica de parte da elite preocupa.

Para Biscaia, o Mecanismo precisa virar, cada vez mais, uma política não só de Governo, mas sobretudo de Estado. “Para mim, o Brasil é o país da impunidade”, desabafou o Secretário, que comandou, durante sua permanência na chefia do Ministério Público do Rio de Janeiro, a investigação que resultou na prisão da cúpula do jogo do bicho, juntamente com a juíza Denise Frossard.

A mentalidade das pessoas é outro tema que preocupa Biscaia. “Pessoas com grande capital cultural e intelectual, pessoas com posições de destaque, ainda defendem a tortura, a pretexto do avanço da violência. É lamentável”.

“É raro um agente ser condenado por tortura”

Integrante do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH) da Defensoria Pública, Leonardo Rosa está no front da luta por justiça social. No entanto, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, atendendo majoritariamente a população mais fortemente afetada pelos abusos de direitos humanos, sofre com um mal que está acima das decisões políticas mais imediatas. “Se alguém comete um assalto, sem utilização de arma, poderá pegar de 4 a 10 anos de prisão. A pena por crime de tortura é menor: de 2 a 8 anos. A legislação considera mais grave um crime contra o patrimônio do que um crime de tortura”, disse.

Rosa citou casos emblemáticos – em um deles, um suspeito entrou na viatura policial andando e, ao final da viagem à delegacia, estava sem parte do cérebro – para propor a criação de uma delegacia especial de combate à tortura. “Se temos delegacia especializada para furtos e roubos, por que não para crimes como estes?”, indagou.

Leonardo Rosa (à esquerda), defensor público no Rio: legislação considera mais grave um crime contra o patrimônio do que um crime de tortura.

Leonardo Rosa (à esquerda), defensor público no Rio: legislação considera mais grave um crime contra o patrimônio do que um crime de tortura.

O defensor argumenta que a informação inicial é muito importante para o processo e para a prevenção de casos de tortura pelo próprio aparato do Estado. Ao final da fala do defensor público, o deputado Marcelo Freixo afirmou que iria encaminhar um Projeto de Lei e tentaria articular autoria coletiva, para que fosse aprovado.

Leis que não são aplicadas preocupam especialista

O pesquisador e especialista no tema Conor Foley abriu sua palestra contando uma experiência pessoal que viveu no contexto dos conflitos sangrentos na Irlanda do Norte, em janeiro de 1972. “Eu era estudante e a polícia entrou em minha casa. Fui preso por dois dias sem acusação, por conta de uma legislação de exceção, uma legislação de ‘combate ao terrorismo’.”

Para Conor Foley, para que a tortura ocorra, basta que as instituições não funcionem.

Para Conor Foley, para que a tortura ocorra, basta que as instituições não funcionem.

Foley conta que 7 mil pessoas foram presas sem acusação, sendo que menos de 2% destes foram processados. Lembra que as 4 primeiras pessoas que foram presas assinaram uma “confissão” sob tortura. “Ficaram presos por 15 anos”, lamentou. Foley participou da campanha de libertação dos quatro e, a partir daí, passou a trabalhar como ativista no campo dos direitos humanos.

O especialista contou sua trajetória para exemplificar um dos três “modelos” de tortura existentes em todo o mundo. O primeiro, afirma, é quando a tortura é uma política de Estado, adotada de forma consciente por agentes públicos. São exemplos os Estados Unidos de Bush no pós-11 de setembro, o terrorismo de Estado praticado pela Inglaterra contra a Irlanda do Norte e a ditadura militar no Brasil.

O segundo modelo é o da impunidade: quando não há estrutura do Estado para combater a tortura, incluindo uma boa legislação e recursos para seu funcionamento. O terceiro modelo – mais próximo do Brasil contemporâneo, afirma – é o da “disfuncionalidade”: há boas leis, mas estas não funcionam. Foley conclui ressaltando que, se por um lado é essencial existir vontade política para haver combate à tortura, por outro, mesmo com esta vontade, as instituições públicas precisam funcionar.

O futuro da tortura é o futuro dos torturadores

Leonardo Chaves, do Ministério Público do Rio de Janeiro: o fim da impunidade deve ser o foco.

Leonardo Chaves, do Ministério Público do Rio de Janeiro: o fim da impunidade deve ser o foco.

Batendo na tecla da impunidade, Leonardo Chaves, membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, alertou para o aumento dos casos de tortura e para uma mudança de paradigma. “Hoje a tortura também é contra comunidades inteiras. É também uma tortura psicológica. Parece até uma política oficial”.

Chaves lembrou que os métodos utilizados pelo poder público para expulsar moradores de suas casas faz parte de um processo de criminalização da pobreza, uma prática que precisa ser combatida.

“O poder público vai até a casa dos pobres e marca as casas dos moradores, dizendo que eles devem sair porque estão atrapalhando os jogos e eventos que se aproximam”, lamentou, relatando a prática recorrente da Prefeitura do Rio de Janeiro de expulsar de suas casas comunidades inteiras, de modo totalmente ilegal e sem negociação, por conta das obras para os megaeventos esportivos que se aproximam.

Subsecretário de Administração Penitenciária aponta limitações do sistema

“Quem é que recebe de braços abertos um ex-presidiário na rua? É o mercado? Não. É o traficante, o bandido”. O raciocínio é do Subsecretário Adjunto das Unidades Prisionais do Governo do Estado, Sauler Sakalem, que é funcionário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP) desde 1985.

Para o Subsecretário Adjunto das Unidades Prisionais do Governo do Estado, Sauler Sakalem (no meio), o sistema iguala torturado e torturador.

Para o Subsecretário Adjunto das Unidades Prisionais do Governo do Estado, Sauler Sakalem (no meio), o sistema iguala torturado e torturador.

Sauler conta que, após anos trabalhando em penitenciárias, tinha dúvidas sobre se o inspetor era torturador ou torturado – “não pelo preso, mas pelo sistema”. E completou: “Trabalho realizado é quando a gente encontra o preso na rua e ele está trabalhando”.

O inspetor ficou emocionado ao lembrar da trajetória do deputado Marcelo Freixo, que tem um longo caminho de preocupação com a situação dos presidiários. “O Marcelo é um dos poucos, infelizmente, que entraram lá [no presídio] e voltaram. Muitos querem se aproveitar, até mesmo ganhar dinheiro, mas ele não. Ele voltou”. Sauler lembrou que Freixo fez as primeiras visitas a presídios como professor. “Já participamos de muita coisa, de muitas rebeliões. Lembro de tomar cafezinho com ele durante uma rebelião”, contou.

O Subsecretário aproveitou para agradecer o respeito com que, segundo ele, as pessoas do Mecanismo têm tratado a SEAP e afirmou que as portas estão abertas a todos. “A gente quer parceiros e a gente precisa de parceiros”.

Representantes do poder público participaram, ao final, de ato simbólico de reconhecimento do Mecanismo contra a Tortura.

Representantes do poder público participaram, ao final, de ato simbólico de reconhecimento do Mecanismo contra a Tortura.

Ao final do evento, que também contou com a presença de um representante da Secretaria de Saúde do Estado do Rio, os seis membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura entregaram uma carta com as principais informações sobre o Mecanismo a cada um dos seis representantes do poder público presentes. Uma leitura do texto foi feita por Margarida Pressburger.

Sobre o Mecanismo no Rio de Janeiro

O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro é um braço operacional do Comitê de Combate à Tortura e foi criado a partir de Lei 5.778 de 2010, aprovada na ALERJ em junho de 2010. Sua finalidade é erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos desumanos ou degradantes.

O Mecanismo adota a linha de atuação e as recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, mencionado no artigo 3° do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 483, de 21 de dezembro de 2006, e promulgado pelo Decreto Presidencial n° 6.085, de 19 de abril de 2007.

O Mecanismo articulará todos os atores do sistema, explicou a representante da Associação para a Prevenção da Tortura (ATP) na América Latina, Sylvia Dias

O Mecanismo articulará todos os atores do sistema, explicou a representante da Associação para a Prevenção da Tortura (ATP) na América Latina, Sylvia Dias

Entre outras atribuições, terá o papel de monitoramento e visitas aos locais de privação de liberdade – como presídios, instituições para menores, manicômios etc.; deverá subsidiar o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro com relatórios, dados e informações que recomendem a sua atuação; fazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo às autoridades públicas ou privadas e construir e manter cadastro de denúncias criminais relacionados com a prática de tortura e tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Estado do Rio de Janeiro.

“O Mecanismo articulará todos os atores do sistema”, explicou a representante da Associação para a Prevenção da Tortura (ATP) na América Latina, Sylvia Dias, cuja organização está responsável por efetivar o funcionamento tanto do Mecanismo quanto do Comitê. São três os fundamentos que regem o Mecanismo, afirmou Dias.

O primeiro será sua independência funcional, ou seja, não responderá funcionalmente a qualquer das três instâncias de poder. O segundo será a disponibilidade de recursos ordinários, por parte do Poder Legislativo, para seu pleno funcionamento. E o terceiro será seu poder instrumental, ou seja, acesso livre e irrestrito aos locais de confinamento – incluindo abrigos, casas de saúde mental e presídios, por exemplo. “O Mecanismo não vai avaliar apenas casos individuais. Pensará também, a partir deles, a estrutura do sistema”.

O órgão foi composto por seis membros eleitos por meio do voto aberto das 15 entidades que formam o Comitê de Combate à Tortura, a saber: Ministério Público/RJ, Conselho Seccional da OAB/RJ, Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, Tribunal de Justiça/RJ, Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Conselho da Comunidade do Rio de Janeiro, Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, Conselho Regional de Psicologia/RJ, Conselho Regional de Serviço Social/RJ, Conselho de Direitos Humanos de Petrópolis, Grupo Tortura Nunca Mais, Justiça Global, Rede Contra a Violência e Projeto Legal.

Sobre o Subcomitê para Prevenção da Tortura

O Subcomitê para Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (SPT) é um novo tipo de mecanismo de implementação de um tratado no sistema de direitos humanos das Nações Unidas. Ele tem um mandato puramente preventivo, centrado em uma abordagem inovadora, sustentável e pró-ativa para a prevenção da tortura e maus tratos. O SPT iniciou seus trabalhos em fevereiro de 2007.

O SPT foi estabelecido em conformidade com as disposições de um tratado, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT). O Protocolo Facultativo foi adotado em dezembro de 2002 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e entrou em vigor em junho de 2006.

O SPT é composto por 25 especialistas independentes e imparciais provenientes de diferentes origens e de várias regiões do mundo. Os membros são eleitos pelos Estados-Parte para o Protocolo Facultativo para um mandato de quatro anos e podem ser reeleitos uma vez.

(Com informações da ONU no Brasil)

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Um comentário para “Mecanismo inédito de combate à tortura no Rio é tema de seminário internacional

  1. Deve ser combatida e prevenida toda forma de tortura. A tortura deixa marcas indeléveis nas pessoas e nas comuidades, nos povos e nas nações. Sob nenhum aspecto a tortura pode ser justificada, e as inciativas preventivistas devem ser saudadas por toda a população como avanços na direção da humanização da humanidade.

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