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Comunicação e direitos humanos: a Lei de Acesso à Informação Pública

A presidente Dilma Rousseff sancionou recentemente a Lei de Acesso à Informação Pública, resultado da pressão dos movimentos sociais, porém um longo caminho ainda precisa ser percorrido para sua implantação. A lei representa um avanço para a democracia brasileira, mas contém limitações ao pleno exercício do acesso à informação pública no âmbito dos direitos humanos.

O tema do acesso à informação e ao conhecimento já tinha sido objeto de recomendação proposta pelo Peru na Primeira Revisão Periódica Universal (RPU) do Comitê de Direitos Humanos da ONU em 2008. A lei aprovada em novembro de 2011 obriga os três poderes, em todos os seus níveis, a adotarem a transparência como regra para seus atos públicos. O avanço, no entanto, se restringe ao acesso à informação pública: trata-se, portanto, de uma lei cujo foco é específico sobre as ações do poder público. Assim, não abarca todas as demandas no campo do direito à informação, que é bem mais amplo. Saiba mais aqui: http://bit.ly/yS2tsn [março/2012]

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ATENTADO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO PARÁ. Na próxima terça-feira (28/2/2012) vence o prazo do recurso que Lúcio Flávio Pinto, jornalista independente do Pará, poderia apresentar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo por danos morais movido por um grande empresário acusado de grilagem de terras. Sem recursos o jornalista decidiu não recorrer mais.

Em seu Jornal Pessoal, o jornalista disse não ter mais recursos para para sustentar uma representação desse porte, bem como para arcar com a indenização que foi imputada a ele. ‘Eu teria ainda de me submeter outra vez a um tribunal no qual não tenho mais fé alguma’. [http://bit.ly/yHM3Cr]

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”No Pará não apenas o grileiro consegue se apropriar das terras públicas, como ainda se precisa indenizá-lo quando se denuncia”.

Vítima de um processo de indenização por dano moral, movida por empresário já falecido, o jornalista Lúcio Flávio Pinto afirma nesta entrevista especial que a grilagAmazôniaem de terras no Brasil se intensifica todas as vezes que há alguma incerteza econômica.

Acesse em http://bit.ly/AhsZvt