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Legislação pertinente: clique aqui.

Cartilha de cidadania: Acesso à Justiça, Conheça esse direito

O documento foi preparado pelo Ministério Público Federal com o objetivo de combater os maiores obstáculos que existem para que as pessoas possam fazer valer seus direitos: (1) o desconhecimento desses direitos e (2) o difícil acesso à Justiça. Acesse a cartilha clicando aqui. (PDF, 17MB, 2006)

Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Trata-se de comissão permanente que, analisando o funcionamento do Poder Judiciário em suas várias instâncias, propõe-se a adotar as seguintes medidas: Capilaridade; Democratização do acesso; Execução das decisões; Inclusão social e desenvolvimento; Conscientização de direitos, deveres e valores do cidadão. Saiba mais clicando aqui.

O trabalho da ONG ‘Justiça Global’ no tema

“Do ponto de vista da Justiça Global, o acesso à justiça não se resume a que a população chegue às instâncias jurisdicionais do Estado, mas também diz respeito ao direito à investigação adequada, às garantias judiciais e a um julgamento imparcial. O alto índice de impunidade no Brasil é um fator determinante para a continuidade das violações de direitos humanos no país.

Dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública indicam que somente 7,8% de aproximadamente 49.000 (quarenta e nove mil) homicídios cometidos no Brasil a cada ano são investigados e processados com êxito, fato que demonstra uma evidente falha do Estado em exercer a devida diligência no funcionamento da justiça.” Leia mais clicando aqui.

OSCIP ‘Instituto de Acesso à Justiça’ (Porto Alegre)

“A histórica ausência de políticas públicas de prevenção da violência juvenil por parte do Estado vem vitimizando duplamente a população vulnerável socialmente: primeiro, pelo acirramento do processo de criminalização das pessoas excluídas do exercício da cidadania; segundo, pela própria violência do sistema de justiça criminal que tem sido desigual e discriminador.

Trabalhando na direção de enfrentamento deste contexto, o Instituto de Acesso à Justiça, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com sede na cidade de Porto Alegre, foi fundado em 2002 com a missão de dedicar-se à efetivação dos direitos fundamentais da população vulnerável social e economicamente.

Através de uma rede transdisciplinar e de projetos, o IAJ vem prestando a adultos e adolescentes um atendimento de natureza integral (jurídico e psicossocial), possibilitando-lhes ocupar uma posição diferenciada da situação anterior: não mais apenas objeto da repressão estatal, mas sujeito de um processo multiplicador de direitos e deveres para o exercício pleno da cidadania.” Saiba mais em www.iaj.org.br

Notícias e artigos

Combater pobreza requer melhoria do acesso à Justiça para pobres, afirma especialista da ONU
17 de outubro de 2012

A Relatora Especial da ONU sobre a pobreza extrema, Magdalena Sepúlveda, pediu aos Estados que tomem medidas imediatas para garantir o acesso à Justiça pelos segmentos mais pobres da sociedade, no Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza.

“O acesso à Justiça é um direito humano em si mesmo, e essencial para resolver as causas profundas da pobreza”, disse Sepúlveda hoje (17), instando os Estados a melhorar esse acesso para os pobres como parte central de seus esforços para combater a pobreza. “Sem acesso à Justiça, as pessoas que vivem na pobreza são incapazes de reivindicar e perceber toda uma gama de direitos humanos, ou contestar crimes, abusos ou violações cometidas contra eles”, observou Sepúlveda. (Leia mais aqui)

Defensoria Pública é essencial ao acesso à Justiça
Por Marcelo Vieira de Campos, 18 de maio de 2011

“Nesta quinta-feira, dia de 19 de maio, comemora-se o dia da Defensoria Pública. Há de fato muito que se comemorar. Desde a Emenda 45, de dezembro de 2004, a instituição se fortaleceu, adquiriu autonomia funcional, administrativa e iniciativa de proposta orçamentária, expandiu seus quadros e ampliou significativamente o atendimento aos necessitados.

Os três diagnósticos realizados pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça confirmaram o avanço significativo que a instituição teve desde a promulgação da referida emenda. O número de cargos existentes que era de 5.310, em 2003, passou para 7.177 em 2009. Já o número de defensores públicos na ativa passou de 3.250 para 4.515 nesse mesmo período. Tais avanços contribuíram diretamente para a ampliação do atendimento que passou de 4.523.771 para 9.656.161 de 2003 a 2008.

No entanto, a evolução da instituição vem sendo desproporcional à sua relevância, conforme assevera o Prof. Paulo Galliez[1], principalmente se tomarmos por base o número de defensores públicos existentes por público alvo. O último diagnóstico demonstrou que atualmente existe um Defensor Público para cada 33 mil pessoas.[2]” Leia na íntegra clicando aqui.

Monografia: A Defensoria Pública como meio de acesso do cidadão à Justiça

Monografia elaborada por Larissa Weyne Torres de Melo, apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de bacharel em Direito, em conformidade com os normativos do MEC, regulamentada pela Res. n°. R028/99, da Universidade de Fortaleza.

Resumo: A importância da pesquisa sobre o tema “A Defensoria Pública como meio de acesso do cidadão à justiça” está em apresentar os pontos relevantes sobre o assunto dentro de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. O que pretendemos com este trabalho, em sentido amplo, é analisar o papel da Defensoria Pública como meio de acesso do cidadão à justiça. E, em sentido estrito, almejamos explicar o que verdadeiramente dispõe o acesso à justiça, restando claro que o acesso à justiça diferencia-se do simples acesso ao Judiciário.

Objetivaremos, em seguida, demonstrar qual a relação existente entre esse direito fundamental e a Defensoria Pública, verificando a atual realidade, estruturação e composição de tal instituição. Diante desse quadro, entendemos que a Defensoria Pública, instituição constitucional incumbida de conferir acesso à justiça aos necessitados, apesar dos diversos avanços alcançados, ainda deve superar muitas dificuldades para cumprir com sua missão constitucional de forma efetiva; principalmente em termos de concretização da autonomia, estrutura, recursos e quantidade de defensores públicos.

Mais adiante, apresentaremos as novas perspectivas para a Defensoria Pública, destacando o exemplo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que mesmo passando por um recente processo de institucionalização, já se revela um modelo-padrão a ser adotado pelas demais instituições. Frisaremos, ao final, que a prática do neoliberalismo vem se confirmando um elemento de aniquilação da identidade nacional, com o claro fim de promover a privatização da Justiça, limitando cada vez mais o seu acesso, tornando obrigatório, mais do que nunca, o fortalecimento e aperfeiçoamento da Defensoria Pública.

Confira a íntegra da monografia: A Defensoria Pública como meio de acesso do cidadão à Justiça