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CIDE:
Você sabia?
.O
CONTAS ABERTAS
tem exemplos de empenhos orçamentários (já pagos)
comprovando a aquisição com recursos da CIDE de lanches,
coquetéis, botons, adesivos, brindes, camisetas para coral, toalhas,
guardanapos, xícaras, copos de wisky, etc. O Supremo Tribunal Federal
já havia decidido que os recursos da CIDE só poderiam ser
aplicados na sua destinação legal, ou seja, em favor da melhoria
das rodovias brasileiras. A CIDE tem onerado o sistema de transporte, sem
gerar melhorias nas estradas brasileiras (26/1/2006)
BOAS NOVAS
Portal
na internet terá informações sobre compra de medicamentos
do SUS
.A
sociedade e os gestores de saúde poderão obter todas as informações
sobre compras de medicamentos feitas por meio do Sistema Único de
Saúde (SUS) pela União, estados e municípios. Elas
estarão disponíveis no Portal de Medicamentos, lançado
hoje (30) pelo ministro da Saúde, Humberto Costa, e do Planejamento,
Paulo Bernardo, em Brasília...Agência
Brasil, 30/6/2005
Movimentação
do programa Bolsa Família pode ser acompanhada pela internet
.A
relação com as famílias beneficiárias do programa
Bolsa Família e a situação de cada uma delas já
estão disponíveis para a população na internet.
A secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, Márcia Lopes, afirmou que o banco de dados
foi aprimorado para que as prefeituras também possam usá-lo,
e assim acompanhar as famílias que estão inseridas na relação..Agência
Brasil, 28/12/2004
Senado
aprova por unanimidade obrigação de expor execução
orçamentária na Internet
.O
Senado aprovou por unanimidade dos 59 senadores presentes o projeto de
lei (PLS 130/03) do senador João Capiberibe (PSB-AP) que obriga
a exposição em tempo real, pela Internet, de todas as informações
sobre a execução orçamentária, extra-orçamentária
e financeira nos três níveis da administração
pública (federal, estadual e municipal)...Agência
Senado, 10/11/2004
Ordem do Dia Eletrônica
facilita acesso dos cidadãos a votações do Senado
.A
partir desta terça (21/9), qualquer cidadão pode ter, via
Internet, acesso aos textos integrais dos projetos a serem votados no Plenário
do Senado. De qualquer lugar do mundo, basta conectar-se à página
da instituição (www.senado.gov.br), escolher no menu principal
à esquerda a opção Atividades Legislativas,
Plenário
e o usuário terá acesso à Ordem do Dia Eletrônica,
ou seja, à versão digital do documento que guia as votações
diárias no Plenário do Senado...Agência
Senado, 21/9/2004
Qual a diferença entre
referendo e plebiscito?
.O
plebiscito é a consulta popular sobre algo que não está
em vigor; já o referendo é a consulta popular sobre medida
já posta em prática ou sobre situação vigente.
Exemplo: Como o texto da regra sobre o comércio de armas e munição
já existe no Estatuto do Desarmamento, os cidadãos dirão
no dia 23/10 se o aceitam ou não em um referendo. (FSP,
16/10/2005)
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CGU:
Saiba como fazer sua denúncia
.Você
já pode acionar a Controladoria-Geral da União (CGU) para
que ela apure suas denúncias relativas a lesões contra o
patrimônio público. Para que as denúncias sejam aceitas,
elas devem observar os seguintes requisitos básicos: a) identificação
e endereço para correspondência; b) restringir-se ao âmbito
do Poder Executivo Federal; c) descrever a irregularidade que implique
lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público;
e, d) conter fundamentação mínima, capaz de permitir
a apuração. Visite www.presidencia.gov.br/form_main.htm
Ministério
Público Federal: Denuncie!
.O
Ministério Público Federal tem a atribuição
de zelar pelo respeito dos poderes públicos e dos serviços
de relevância assegurados pela Constituição Federal.
Clique
aqui para saber como denunciar!
Contas da Câmara
dos Deputados
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