• O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 5.584/05, em 18 de novembro de 2005, fixando a data-limite de 31 de dezembro de 2005, para tornar públicos os documentos produzidos durante o regime militar e que se encontram mantidos em sigilo sob a guarda da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Entretanto, segundo o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 11.111/05, assinada pelo atual presidente, em 05 de maio deste ano, todos os documentos que resultem em ameaça "à soberania, à integridade territorial ou às relações exteriores" continuarão sob sigilo. Dentre eles se encontram todos os relacionados à Guerrilha do Araguaia. Matéria na Agência ADITAL em 24/11/2005.

• O ato em homenagem ao militante Flavio Carvalho Molina, morto aos 24 anos em sessão de tortura no Doi-Codi de São Paulo, em 1971, dia 10 de outubro, na Alerj, serviu também como protesto contra a decisão do governo de não abrir os arquivos da ditadura, o que dificulta ainda mais a identificação dos mortos e desaparecidos. O ato foi realizado pelos deputados Alessandro Molon e Heloneida Studart, pelo vereador Eliomar Coelho e o Grupo Tortura Nunca Mais no dia em que a família recebeu os restos mortais do militante. O funeral de Molina foi realizado no dia seguinte, 34 anos após sua morte.

"Não podemos esperar mais 34 anos para que os outros militantes sejam encontrados, essa luta dura uma vida inteira. Estamos prestando uma homenagem a ele e a todos os mortos do Governo Militar. Basta abrir os arquivos da ditadura para descobrir como, quando e onde foram enterrados os militantes políticos", defendeu a presidente do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, Elizabeth Silveira. Cláudio Molina, irmão do militante, defendeu ainda pressa em tirar do papel o projeto de coletar sangue dos familiares dos desaparecidos políticos, lembrando que a maioria deles tem idade avançada e que a iniciativa não for rápida parte da história do país vai se perder. (22/10/2005)

• O camponês Abel Honorato de Jesus, 61, quer receber da União um ressarcimento pecuniário pelos serviços que prestou ao Exército durante a guerrilha do Araguaia. Pleiteia indenização ou aposentadoria. Em sua primeira entrevista à imprensa, Abel de Jesus disse à Folha que foi preso pelo Exército em 1971 e só escapou da tortura porque concordou em guiar os militares na busca dos guerrilheiros embrenhados nas matas do sul do Pará. Para cobrar o que acredita ser um direito, Abelin, como o franzino ex-guia é conhecido, pretende contar com o aval de um antigo chefe, o major Sebastião Curió, hoje prefeito de Curionópolis (PA). Curió comandou operações de inteligência na região da guerrilha. As informações produzidas por suas equipes sustentaram, entre 1973 e 1974, a fase mais violenta do combate aos comunistas do PC do B que se instalaram no sul do Pará. O saldo oficial de militantes desaparecidos é de 61. Informações da Folha de S. Paulo em 2/5/2005

• Até o final da semana, a Comissão de Anistia vai dispor de uma central de informações para agilizar a prestação de serviços aos anistiandos. A central vai funcionar das 8 horas às 18 horas, no andar térreo do edifício anexo do Ministério da Justiça. A Comissão de Anistia é responsável pela análise dos pedidos de indenização formulados por pessoas que estavam vivas no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988 e que foram impedidas de exercer atividades econômicas por motivação exclusivamente política. Informações da Agência Brasil em 17/1/2005

• "A recusa dos recentes governos em abrir os arquivos dos horrores praticados durante o regime militar contra os então dissidentes funda-se, na verdade, em outras razões, bem conhecidas de todos. É a proteção ignominiosa dos torturadores, assassinos, estupradores e todos os que lhes deram apoio, nos mais diversos órgãos do Estado, muitos dos quais estão vivos ainda hoje, a gozar de escandalosa impunidade. É, ainda, o indigno temor de enfrentar uma revolta no oficialato das Forças Armadas, adestrado tradicionalmente a defender a corporação militar acima de tudo." Fábio Konder Comparato, na Folha de S. Paulo de 26/12/2004

Arquivos da ditadura são queimados na Bahia

Documentos produzidos por órgãos de informação da Aeronáutica, da Marinha, do Exército e de outras instituições ligadas à repressão foram incinerados na Base Aérea de Salvador. Foi o que mostrou ontem reportagem do “Fantástico”, da Rede Globo. O programa exibiu 78 fragmentos de fichas, prontuários e relatórios produzidos ou recebidos pela Base Aérea. Os papéis datam de 1964, quando instalou-se a ditadura militar no Brasil, até 1994, época em que o país já vivia em regime democrático. De O GLOBO, 13/12/2004..[+]

Araguaia: STF livra várias autoridades de depor

O governo conseguiu ganhar tempo para cumprir a ordem judicial de abertura dos arquivos da Guerrilha do Araguaia. O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ontem salvo-conduto e livrou várias autoridades do governo, entre elas os ministros da Defesa, José Alencar, e da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, do compromisso de comparecer a uma reunião convocada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região na qual seriam discutidas estratégias para a abertura dos arquivos da Guerrilha do Araguaia.

A realização da encontro está prevista na decisão tomada no dia 6 pelo TRF. Além de Alencar e Thomaz Bastos, deveriam participar da reunião o advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o secretário especial de direitos humanos, Nilmário Miranda, e o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Mauro de Lima e Silva. No pedido de habeas-corpus protocolado na quinta-feira no STF, a Advocacia Geral da União (AGU) reafirma que o governo pretende cumprir a determinação judicial para que sejam abertos os arquivos desde que perante a instância competente que, segundo a AGU, é a Justiça Federal de 1ª Instância.

O pedido de habeas-corpus também sustentou que as autoridades estavam sofrendo um constrangimento ilegal decorrente da decisão do TRF. A AGU argumentou que a decisão deve ser executada na Justiça de 1ª Instância e não no TRF. Também foi alegado o fato de que se a reunião não fosse realizada até o dia 15 as autoridades estariam sujeitas, conforme a decisão, a busca e apreensão, multa e responsabilidade criminal. Ao conceder a liminar pedida no habeas-corpus, Barbosa concordou com os argumentos da AGU. Segundo o ministro, a competência para executar a decisão é do juiz que decidiu a causa em 1º grau. Segundo ele, o caso era de liminar em virtude das medidas coercitivas previstas na decisão do TRF, como a busca e apreensão. Na decisão, Barbosa afirmou que concedia salvo-conduto para que as autoridades se abstenham de comparecer ou submeter-se à audiência estabelecida na decisão do TRF.

"Não se está julgando o mérito da abertura dos arquivos relativos à Guerrilha do Araguaia. A liminar visa apenas evitar a execução de decisão sob forma não prevista em lei, sobretudo tendo em vista as medidas coercitivas anunciadas na decisão atacada", explicou Barbosa. Além da realização da audiência para traçar as estratégias de divulgação dos arquivos da Guerrilha do Araguaia, o TRF determinou que o governo informe onde foram enterrados os corpos dos guerrilheiros desaparecidos, providenciando o translado e o enterro dos restos mortais. Da Tribuna da Imprensa, 11/12/2004.

• No dia 11/12/2004, o chefe da Casa Civil, José Dirceu, disse que o governo abrirá os arquivos secretos da época do regime militar, mas ressaltou que documentos que tratarem de “segurança de Estado” serão mantidos em sigilo. Ele citou como exemplo papéis sobre a política externa do país, mas assegurou que esses casos serão raríssimos. Dirceu confirmou que vai coordenar a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. O grupo foi criado por medida provisória e vai analisar se os arquivos devem ser abertos ou não.

• No dia 29/11/2004, o novo presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, o advogado Augustino Veit, defende como solução para resolver a polêmica sobre a abertura dos arquivos a aprovação de um projeto da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que tramita na Câmara desde o ano passado. A proposta revoga o decreto assinado pelo então presidente Fernando Henrique, no fim de 2002, que ampliou os prazos de sigilo obrigatório para informações e documentos reservados.

• No dia 27/11/2004, a Agência Brasil, do Governo Federal, anunciou que uma comissão avaliará mecanismos para abertura de arquivos da ditadura militar. Segundo a nota, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que trata do assunto, vai analisar os quatro projetos que tramitam sobre o tema e apresentar estudo sobre os procedimentos a serem adotados sobre o futuro dos arquivos sigilosos.

• No dia 25/11/2004, o sociólogo Emir Sader escreveu na Agência Carta Maior o artigo O exemplo que não seguimos: "Em um país da América do Sul, o principal comandante do Exército assumiu oficialmente, em público, as barbaridades cometidas pelo Estado durante recente ditadura militar. Enquanto isso, no Brasil..."

• No dia 18/11/2004, O ministro da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, disse que não pretende dificultar abertura dos arquivos. Ao apresentar o novo presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, o ministro afirmou que povo brasileiro tem direito a ter as informações e que isso faz parte da democracia.

• No dia 17/11/2004, o Correio Braziliense informou que o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, confirmou ontem que o governo vai abrir os arquivos da ditadura militar, mas ressaltou que a decisão está sob responsabilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ‘Isso tem que ser feito dentro de um processo que não cause traumas e sustos’, explicou.

• Os jornais do dia 16/11/2004 falaram sobre o pedido de demissão do presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos da Presidência, João Luiz Pinaud. Ele acusou o secretário de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, de conivência com a opinião das Forças Armadas sobre a abertura dos arquivos da ditadura. ‘O ministro aceita os argumentos militares. Eu não’, afirmou, ao anunciar sua saída.

• O jornal O GLOBO de 15/11/2004 traz a notícia de que José Genoino quer mudar a lei de indenização a anistiados. Ex- guerrilheiro, o presidente nacional do PT, defendeu que o governo e o Congresso trabalhem para aprovar um projeto para acabar com as distorções da lei de indenização a vítimas da ditadura militar. Ele disse que conversou há dois meses sobre o assunto com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que concordou com a necessidade de mudar pontos da lei como as indenizações milionárias para os perseguidos da resistência militar que ainda estão vivos.

• O colunista Ancelmo Gois escreveu em O GLOBO de 13/11: Rosinha encomendou ao jornalista Milton Coelho da Graça um livro sobre Vladimir Herzog para ser distribuído entre os alunos da rede pública. A idéia é permitir que a nova geração conheça um pouco da história do jornalista morto pela ditadura.

• No dia 30 de agosto de 2004, o Ato Anistia, 25 Anos Depois. "Pela revogação do decreto 4553/03", pediam os participantes. Promovido pelo mandato do vereador Eliomar Coelho (PT-RJ) e pelo grupo Tortura Nunca Mais, o ato reuniu cerca de 300 pessoas na sede da ABI, no Rio, entre ex-presos políticos, banidos e exilados, seus familiares, militantes de esquerda e público em geral. Ao final do evento, foi aprovada moção pedindo a revogação do decreto 4553/03, que veda o acesso aos documentos sobre a repressão política exercida pelo governo militar. Reproduzimos aqui o texto da moção.

Traição e extermínio. Relatório secreto mostra que a ditadura militar e a CIA conseguiram cooptar dirigentes comunistas: a intenção era matar os líderes do PCB..—.Revista IstoÉ, 31/3/2004