Grupo da sociedade civil ganha ação na Justiça contra propaganda excessiva em TVs

A entidade “Intervozes”, autora da ação ganha na Justiça contra três emissoras, comentou: “Fomos à Justiça cobrar algo que deveria ser feito pelo Ministério das Comunicações. A decisão demonstra que o governo precisa fazer o seu papel e fiscalizar rádios e TVs”.

A entidade é a autora da ação ganha na justiça contra três emissoras – . “Fomos à Justiça cobrar algo que deveria ser feito pelo Ministério das Comunicações. A decisão demonstra que o governo precisa fazer o seu papel e fiscalizar rádios e TVs”, comentou o grupo.

A decisão é inédita no Brasil. As três emissoras — Shop Tour, CBI (Canal Brasileiro de Informação, conhecida como Mega TV) e TV Cachoeira do Sul — foram condenadas pela Justiça em primeira instância, por exibição excessiva de propaganda comercial.

Conforme decisão da 7ª Vara Civil da Justiça Federal, as três terão que reduzir a veiculação de publicidade a, no máximo, 25% da programação, mas cabe recurso. Uma das emissoras, no entanto, afirmou que não opera mais no ramo, tornando a decisão parcialmente inócua.

O jornal ‘Folha de S. Paulo’ registra que, quando a ação civil pública contra essas três empresas foi protocolada, em 2007, elas transmitiam conteúdo majoritariamente comercial durante 100% do tempo. A legislação que trata de concessões de rádio e TV proíbe essa prática.

Pela lei, informa o diário, as concessionárias precisam mesclar propaganda com programas culturais, educacionais, de informação e entretenimento. O teto para anúncios publicitários é de um quarto da programação.

Além da reforma da grade, sob pena de cassação da concessão, cada emissora também foi condenada a pagar multa por dano moral coletivo equivalente a 1% do faturamento bruto de 2006.

Para os representantes do Intervozes, o caso é importante pela repercussão que poderá ter em outras emissoras que extrapolem o limite.

No início, o Ministério das Comunicações também havia sido arrolado como réu, sendo acusado de não cumprir com a obrigação de fiscalizar. No decorrer do processo, o ministério requereu sua migração para o lado da acusação. A Justiça aceitou e a União acabou se tornando parceira do Intervozes.

A entidade, no entanto, não poupa críticas à atuação da pasta. “Se o ministério cumprisse seu dever de órgão fiscalizador, nem teria sido necessário recorrer à Justiça”, diz o advogado Bráulio Araújo, membro do Intervozes.

Em nota publicada na ‘Folha’, o ministério informou que a fiscalização é realizada pela pasta e pela Anatel “mediante planejamento anual, sorteio de municípios e recebimento de denúncias”.

(Com Folha de S. Paulo e Intervozes)

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