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Editoria: TRANSGÊNICOS / SAÚDE


Campanha pede regulamentação da Lei de Biossegurança

Entidades da Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos solicitam providências quanto à elaboração do decreto regulamentador da Lei de Biossegurança em carta à Ministra da Casa Civil, Dilma Roussef
 

As entidades que participam da Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos enviaram para a Ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, uma carta solicitando providências com relação à elaboração do decreto regulamentador da Lei de Biossegurança, Lei 11.105/05.

Entendendo que "a relevância do tema objeto de regulamentação, aliada aos grandiosos interesses existentes na área de biotecnologia, exige uma condução transparente do processo de elaboração do decreto" e afirmando que o "objetivo da norma não deve ser outro que não o de garantir a maior proteção ao meio ambiente e a saúde", as entidades solicitam a imediata substituição da coordenação dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interministerial, a nomeação de uma pessoa de sua total confiança para garantir a imparcialidade necessária no processo de definição do decreto de biossegurança e a participação de representantes da sociedade civil no processo de discussão do decreto.

Além da carta de reivindicação com as assinaturas das entidades da Campanha, foi encaminhado também um documento com propostas concretas das ONGs para a regulamentação da Lei de Biossegurança.

Veja nas próximas páginas as propostas encaminhadas e acesse nos arquivos disponíveis para download a carta e o documento com as propostas na íntegra.

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Propostas das ONGs para a regulamentação da Lei de Biossegurança
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Elaboração da política nacional de biossegurança

A CTNBio como funcionou até hoje não se preocupou com a elaboração das diretrizes e princípios da política nacional de biossegurança. Ao contrário, assistiu-se até o momento a uma verdadeira política de propaganda e promoção de biotecnologia de domínio empresarial, e não de biossegurança.

A definição de parâmetros para a política de biossegurança, inclusive seus aspectos éticos, é essencial para guiar o trabalho da CTNBio. Tal missão deve ser feita a partir de amplo debate público, envolvendo os segmentos da sociedade e segmentos científicos independentes.

Transparência

É fundamental que as reuniões da Comissão que discutam temas importantes para a sociedade, como a liberação comercial de espécies transgênicas, sejam abertas aos cidadãos e organizações interessadas, da mesma forma que ocorre no CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), por exemplo.

As pautas das reuniões devem ser disponibilizadas com, no mínimo, 2 (dois) meses de antecedência para permitir o conhecimento e eventuais contribuições de não-membros da Comissão.

As gravações eletrônicas, notas taquigráficas, as atas das reuniões, os votos de cada membro da CTNBio, os pareceres de suas Comissões Setoriais, as referências científicas e demais documentos de interesse devem ser disponibilizados às organizações e cidadãos interessados. Igualmente, os processos administrativos solicitando pareceres da CTNBio, com toda sua documentação científica e outros utilizados para embasar cada decisão da Comissão devem estar acessíveis à população para conhecimento, questionamentos e sugestões. O uso da internet deve ser uma ferramenta adequada para colocar esse material rapidamente à disposição de todos brasileiros, além do amplo acesso àqueles que procurarem a comissão para verificar o material impresso ou gravado. O princípio do “habeas data” deve ser adotado independentemente de solicitação administrativa ou judicial.

Pede-se que a disponibilização de todas as espécies de documentos acima mencionados se aplique para os casos futuros tanto quanto para os antigos.

Quorum para deliberação

As decisões da CTNBio nos casos de liberação comercial deverão ser tomadas por unanimidade de seu corpo técnico. Ou seja, a liberação comercial de determinada espécie transgênica somente será permitida se houver voto favorável de todos os especialistas a que se refere o artigo 11, incisos I, III a VIII e dos representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente e Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, a que se refere o inciso II, alíneas b, c, d e h da Lei 11.105.

Essa é uma medida de segurança, tendo em vista a diversidade de implicações que a liberação de espécies transgênicas pode acarretar. Uma mesma espécie pode afetar todas as áreas das especialidades acima elencadas de uma só vez, como apenas alguma delas dependendo do caso, o que justificativa a necessidade de unanimidade entre os diferentes especialistas.

Conflito de interesses

Com vistas a garantir isenção, imparcialidade e independência às decisões da Comissão, deve ser proibido a escolha, para integrar a CTNBio, de especialista que participe ou tenha participado de projeto de desenvolvimento de organismos geneticamente modificados no meio acadêmico, em empresas públicas ou privadas e/ou em universidades, por caracterização de conflito de interesses.

Além disso, os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal.

Deverá também ser estabelecido um período de “quarentena” para aqueles que deixarem o cargo de pelo menos 1 (um) ano, durante o qual será vedado participar de projeto relacionado ao desenvolvimento de organismos geneticamente modificados, bem como exercer cargo ou função em empresa pública ou privada sujeita à legislação de biossegurança.

Participação

São diversas as possibilidades de participação da sociedade civil. Mecanismos como audiências públicas e consultas públicas são elementares e usuais em diversos órgãos públicos, servindo para enriquecer o debate e as definições acerca de políticas públicas, além de legitimar as medidas governamentais delas decorrentes. A criação de fóruns permanentes que facilitem a participação das organizações da sociedade é essencial para a democracia e o avanço das políticas públicas. As indicações dos representantes da sociedade civil devem originar-se do Feorum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS), eleição de organizações registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas –CNEA, do Ministério do Meio Ambiente, e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência –SBPC.

Consultas públicas

O mecanismo de consulta pública previsto na Resolução CONMETRO (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) nº 5 , publicado no DOU de 05/09/95, e amplamente utilizado pelas Agências Reguladoras e outros órgãos públicos, deve ser observado pela CTNBio quando da elaboração de uma instrução normativa. Devem também ser objeto de consulta pública todo e qualquer processo de liberação de transgênicos para fins comerciais. Devem ser disponibilizadas na página da internet da CTNBio para conhecimento público, em tempo real, as contribuições dadas pelos interessados em cada uma das consultas públicas.

Audiência Pública

Para assegurar a participação democrática da sociedade em matéria afeta a todos, um instrumento que deve ser incorporado nos procedimentos da CTNBio é a audiência pública. A ciência deve servir aos interesses da sociedade e por isso deve ouvi-la. Não é possível o avanço da ciência com bases sólidas e em benefício da maioria se não existir o diálogo entre cientistas e sociedade civil.

Fórum de participação

Criação de um fórum permanente e democrático de participação da sociedade ao qual a CTNBio deverá periodicamente receber para apresentar e debater temas relacionados à biossegurança e o trabalho desenvolvido pela Comissão. Dessa forma, estabelece-se um canal de comunicação entre um órgão governamental encarregado de avaliar e avalizar resultados científicos e sociedade, reforçando a idéia de que a sociedade é a instância soberana e máxima a que o desenvolvimento científico deve estar subordinada.

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Downloads relacionados:
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Carta enviada pela FASE à Ministra Dilma Roussef (Documento)
http://www.fase.org.br/downloads/2005/08/781_cartafase_ministra_dilma.doc

Carta à Ministra da Casa Civil, Dilma Roussef. (Documento)
http://www.fase.org.br/downloads/2005/07/777_carta_ministra_dilma.doc

Documento anexo com propostas das ONGs (Documento)
http://www.fase.org.br/downloads/2005/07/776_anexo_carta_ministra_dilma.doc

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Fonte: Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos
Fechamento: 10/08/2005 - 23h23
Contatos: FASE: www.fase.org.br
Ref. http://www.consciencia.net/agencia/2005/1008-trans.html

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