Justiça Global divulga
relatório sobre violência policial no Rio de Janeiro
Do Centro de Justiça Global, 29 de outubro, 2004
O relatório ressalta que as autoridades do Rio de Janeiro se utilizam em larga escala da violência direta como forma de controle social e combate à criminalidade, mas também se valem da manipulação de determinados instrumentos jurídicos, como os autos de resistência, os mandados de busca e apreensão itinerante e o crime por associação ao tráfico, para dar uma aparência de legalidade a suas ações. Essas distorções legais, impostas arbitrariamente à população, traduzem a necessidade de legitimação das ações do governo, que não encontram respaldo nem na lei, nem no bom senso e explicitam a ausência de políticas de segurança pública eficazes. O objetivo do relatório é contribuir de alguma forma para ampliar o debate em torno da violência e, principalmente, ensejar mudanças tanto objetivas, quanto subjetivas a respeito da concepção e condução da política de segurança pública neste estado, que deve ser dirigida a todos os cidadãos fluminenses e estar fundada no respeito máximo aos direitos humanos. O relatório pode ser solicitado através dos e-mails: global@global.org.br ou imprensa@global.org.br OEA determina criação de Comissão para acompanhar caso de jovem executado no Rio Do Centro de Justiça Global, 29 de outubro, 2004
Em 20 de dezembro de 2001, o Centro de Justiça Global, o Núcleo de Estudos Negros e familiares da vítima apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Ofício JG/RJ 231/01) sobre a execução de Wallace, em virtude da extrema morosidade das autoridades brasileiras na apuração, investigação e responsabilização dos criminosos. Passados mais de seis anos do assassinato de Wallace, o inquérito policial ainda não foi concluído e apresenta uma série de irregularidades. Os autos vêm sendo enviados da central de inquéritos para a delegacia e vice-versa, sem que nenhuma diligência efetiva seja realizada para apuração dos fatos. Durante a audiência na OEA, ficou acertado que a Comissão tripartite deverá se reunir em um prazo de 15 dias (a primeira reunião será na próxima semana) e terá entre as suas tarefas estudar, além do caso concreto do assassinato do Wallace, assuntos mais abrangentes, como a extinção da justiça militar. Os peticionários do caso junto à OEA reafirmam que é necessária urgência na conclusão das investigações e responsabilização dos autores, indenização dos familiares e o reconhecimento nacional e internacional da responsabilidade do Estado na morte de Wallace. Policial Militar que participou da “Chacina do Borel” no Rio de Janeiro é absolvido Do Centro de Justiça Global, 29 de outubro, 2004
Nesse dia, uma operação que contou com a participação de policiais do 6º Batalhão da Polícia Militar (BPM) resultou na morte de quatro moradores. Embora a versão oficial da polícia tenha sido a de que os mortos eram traficantes locais e que estariam trocando tiros com os policiais, nenhum dos quatro tinha antecedentes criminais, três deles trabalhavam e um era estudante. A absolvição do Cabo por um Júri Popular, mesmo depois do governo federal e do Rio de Janeiro terem afirmado publicamente que os jovens mortos eram inocentes e a Assembléia Legislativa do Rio ter aprovado lei que dispõe sobre a indenização das quatro famílias – vetada pela governadora do Estado -, evidência o quanto a população está envolvida pela sensação de insegurança, acreditando no discurso oficial que criminaliza a pobreza e apresenta a violência policial como critério de eficiência. Rio | Rio Serviços | Principal.—.Consciência.Net
Do Centro de Justiça Global, 29 de outubro, 2004Pela primeira vez a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) decidiu submeter à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma denúncia contra o Brasil. Trata-se do caso Damião Ximenes, um jovem paciente psiquiátrico que morreu em decorrência de tortura e maus tratos na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral, no Ceará, em outubro de 1999. Em 1º de outubro de 1999, sexta-feira, Albertina Ximenes internou seu filho, Damião Ximenes Lopes, portador de deficiência mental, na Casa de Repouso Guararapes - a única clínica psiquiátrica da região de Sobral. Passado o final de semana, Albertina retornou à clínica a fim de visitá-lo, e com surpresa foi informada pelo porteiro do local que Damião “não estaria em condições de receber visitas”. Inconformada, adentrou à clínica gritando pelo nome do filho, vindo este em sua presença em estado altamente deplorável, sangrando bastante, com diversas escoriações e hematomas. Horas depois Damião Ximenes faleceu. Familiares da vítima e o Centro de Justiça Global são os peticionários do caso junto à OEA, que em outubro de 2002 decidiu admitir a denúncia. Passados cinco anos da morte de Damião, as autoridades competentes mantêm-se inertes às devidas providências legais sobre a responsabilização do crime. Os processos movidos pelos familiares nas áreas cível e criminal sequer superaram a 1ª instância. Diante da falta de resposta do governo Brasileiro em garantir a responsabilização pela morte de Damião, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA decidiu no dia 1° de outubro de 2004, submeter o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tornando-se esse o primeiro caso denunciado contra o Brasil nessa instância. Ceará | Brasil | Cidades |