Quilombos
Entidades defendem constitucionalidade do decreto que regulamenta a titulação de terras de quilombos. Do Centro de Justiça Global, 8 de outubro, 2004


O Centro de Justiça Global, o Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos (Cohre), o Instituto Polis, o Instituto Socioambiental e a Terra de Direitos entraram, no ultimo dia 1° de outubro, com amicus curiae junto ao Supremo Tribunal Federal - STF - na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239 interposta pelo Partido da Frente Liberal (PFL) para questionar a constitucionalidade do Decreto que regulamenta o processo de reconhecimento de propriedade das áreas quilombolas.

As ONGs decidiram intervir no processo por entenderem que a manutenção do Decreto 4887/03 é fundamental para que finalmente se dê início a um amplo processo de demarcação de territórios quilombolas em todo o país, algo que está previsto em nossa Constituição se espera há mais de quinze anos. O referido decreto é fruto de uma longa discussão entre o governo e a sociedade civil durante o ano de 2003.

Segundo estudos do Projeto Vida de Negro (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e Centro de Cultura Negra do Maranhão), e levantamentos da Fundação Cultural Palmares do Ministério da Cultura, Universidade Nacional de Brasília (UNB) e Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (ACONERUQ), constituiu-se um mapeamento preliminar de 1.098 comunidades quilombolas. Estas comunidades estão presentes em quase todos os Estados brasileiros, com exceção de Roraima, Amazonas, Acre, Rondônia e Distrito Federal.

O Centro de Justiça Global possui um forte compromisso com os direitos das comunidades quilombolas. Em agosto de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos de OEA recebeu e procedeu a tramitação de petição elaborada pelo Centro de Justiça Global e outras entidades a respeito de violações de direitos humanos contra comunidades quilombolas de Alcântara, estado do Maranhão.

Dentre os diversos costumes e condições de vida das comunidades negras quilombolas, um traço que lhes é característico e fundamental é o uso comum da terra. Essa posse coletiva é distinta da posse tradicionalmente reconhecida pelo Direito Civil, pois não pressupõe o uso exclusivo de uma pessoa ou família sobre um determinado território, mas o uso alternado e promíscuo de um mesmo território por diversas pessoas e famílias, de forma mais ou menos intensa, sem divisar exclusividade a ninguém.

Assim, devemos compreender que o território quilombola não pode ser entendido como mera exteriorização do direito de propriedade, uma vez que adquire sentido a partir do reconhecimento do direito à sobrevivência cultural de um determinado grupo étnico.

Também participa desta mobilização, a Coordenação Nacional de Quilombos (Conaq), que forneceu muitas informações para se instrumentalizar a petição e vem apoiando a iniciativa.

A ADIN ainda não tem data para o julgamento definitivo, mas a Advocacia Geral da União - AGU e a Procuradoria Geral da República - PGR já se manifestaram nos autos pedindo que a ação seja julgada improcedente. O relator do caso é o ministro Cézar Peluso.
 

Questão Agrária

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