Senado legaliza crime transgênico para safra de soja 2004/2005

Lei desrespeita uma decisão judicial, o consumidor, o meio ambiente e a agricultura do Brasil. Da redação, 22 de dezembro, 2004*
 

A organização não-governamental Greenpeace condenou nesta quarta (22/12), em comunicado à imprensa, a aprovação do Projeto de Lei de conversão PLV 67/04 pelo Senado na noite de ontem, que transformou a Medida Provisória 223/04 em lei. Assim, liberou mais uma vez a produção e comercialização da soja transgênica no Brasil. O maior problema da lei é que até hoje nem sequer foram apresentados os estudos de impacto da soja transgênica sobre o meio ambiente.

A conversão em lei de uma terceira medida provisória liberando a soja transgênica no País fere uma decisão judicial do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília[1]. No dia 1o de setembro, o TRF determinou que o plantio de soja transgênica permaneceria ilegal no Brasil, enquanto a empresa responsável pela tecnologia não apresentasse os devidos estudos de impactos ambientais.

"A lei vai contra a opinião de mais de 80% da população, que não quer que os transgênicos sejam liberados no Brasil[2]. Permitir que um transgênico que não passou por uma avaliação ambiental adequada no País possa continuar sendo cultivado é um desrespeito à sociedade brasileira", disse a bióloga Gabriela Couto, integrante da Campanha de Engenharia Genética do Greenpeace.

Mais uma vez uma decisão do governo Lula e do Congresso Nacional beneficia uma pequena parcela de agricultores do Rio Grande do Sul, que haviam plantado soja transgênica ilegalmente, utilizando sementes contrabandeadas da Argentina[3]. O Brasil é atualmente o único grande produtor de soja convencional do mundo, e importadores como a União Européia, Japão e China estão dispostos a pagar mais por este produto.

Descaso do governo

Esta lei visa legitimar até janeiro de 2006 uma ilegalidade que é fruto da total omissão do governo federal. Assim, uma decisão que deveria ser apenas provisória e excepcional já perdura três anos. O governo, além disso, não está demonstrando vontade política de garantir a aprovação de um Projeto de Lei de Biossegurança que preserve as competências dos Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde. 

No ano passado, a MP 131 convertida na lei 10.814 abriu o precedente da cobrança de royalties sobre a colheita de soja transgênica ilegal da safra 2003/2004, beneficiando a empresa Monsanto. O PLV 67/04, no seu artigo 70, exige a apresentação da nota fiscal de compra da semente para a cobrança de royalties. Uma vez que a venda de sementes transgênicas está proibida no País[4], na prática a Monsanto fica impedida de cobrar royaties na colheita da soja transgênica da safra 2004/2005.

"A bancada pró-Monsanto no Congresso certamente trabalhará duro no início de 2005 para pedir o veto presidencial a este artigo, assim como garantir que na Lei de Biossegurança a cobrança de royalties fique preservada", afirmou o agrônomo da Campanha de Engenharia Genética do Greenpeace, Ventura Barbeiro. "Fica claro para o agricultor que plantar soja convencional é a única saída para ele não ficar na mão das corporações de biotecnologia, condenado ao pagamento de royalties em cada safra".

Mesmo com a nova lei, cabe ao governo garantir ao consumidor o direito de dizer não aos transgênicos. Mais de 70% da população brasileira acredita que os produtos que contêm OGMs devem ser rotulados[5], em respeito ao decreto de rotulagem até agora ignorado no País[6].

* Com informações do GREENPEACE Brasil

NOTAS:

1. Publicada no último dia 1º de setembro. O governo federal, inclusive por meio da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), continua proibido de liberar a comercialização de espécies transgênicas, em função dos recursos jurídicos apresentados pelo Greenpeace e pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), em 6 de setembro, que suspenderam os efeitos da decisão do TRF na ação civil pública. Na mesma data, foi mantida a exigência de EIA/RIMA especificamente para soja nos autos da medida cautelar.

2. Pesquisa ISER/julho de 2004 (www.greenpeace.org.br/institucional/pdf/pesquisa_iser.pdf)

3. Dos 83.558 mil Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados por aqueles que plantaram soja transgênica em 2003, 81.602 deles estão no Rio Grande do Sul (97,70%).

4. MP 131 convertida na lei 10.814 de 2003. www.planalto.gov.br

5. Pesquisa IBOPE/dezembro de 2003 (www.greenpeace.org.br/transgenicos/pdf/pesquisaIBOPE_2003.pdf)

6. Decreto 4680 de 23 de abril 2003. www.planalto.gov.br
 

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