Pelo respeito aos direitos humanos das comunidades Quilombolas de Alcântara

Declaração Conjunta COHRE (Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos) - Centro de Justiça Global - Social Watch. Brasil, 23 de Junho de 2004

As entidades internacionais de direitos humanos e luta contra pobreza COHRE Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos e Social Watch e a entidade nacional Centro de Justiça Global vem por meio desta declaração conjunta reafirmar a nossa plena solidariedade e estreito comprometimento com a luta das comunidades quilombolas do Brasil e em especial com as comunidades do Município de Alcântara, Estado do Maranhão, Brasil.

As 153 comunidades de remanescentes de quilombos de Alcântara que tradicionalmente ocupam este importante território étnico do Brasil vêm travando uma penosa luta pela garantia de implementação de seus direitos humanos fundamentais e contra a ocorrência de violações principalmente no que se refere ao Direito à Moradia Adequada e da livre auto determinação. Desde a implementação do CLA - Centro de Lançamentos de Alcântara no Município em 1984 foram deslocadas 312 famílias pertencentes a 32 comunidades tradicionais que foram reassentadas em Agrovilas. Estas agrovilas são totalmente inadequadas às necessidades fundamentais de sobrevivência destas populações, uma vez que o solo não oferece condições férteis e o deslocamento afastou as comunidades da costa litorânea, principal fonte da pesca destas populações.

Estas comunidades também tiveram o acesso à água prejudicado e hoje convivem com a necessidade de pagar pela água a qual antes tinham acesso gratuito. As comunidades, desde o deslocamento, jamais receberam títulos de propriedade das terras e precisam de autorização do Centro de Lançamentos para ampliar ou reformar suas casas. A conseqüência social direta dos deslocamentos foi o rompimento do harmonioso tecido social que historicamente garantiu a sobrevivência das comunidades remanescentes de quilombos no Município de Alcântara. Tais inter-relações sociais são baseadas em estreitas relações de parentesco e solidariedade, além do uso comum do solo e dos recursos naturais, caracterizando uma relação econômica e territorial completamente diferenciada dos padrões de consumo e propriedade.

É importante ressaltar que as comunidades deslocadas hoje estão enfrentando problemas sociais até então inexistentes como a gravidez precoce, a prostituição de jovens e a disseminação das drogas, fatos que as comunidades, durante a Audiência Pública em Alcântara, relacionaram ao deslocamento.

Sem que exista uma avaliação criteriosa das medidas até agora implementadas, avaliação esta que deve ser realizada com a participação ativa das comunidades, novos deslocamentos já estão programados devido ao processo de expansão da Base que hoje já ocupa quase 55% do Município. 

Entre os dias 29 de Maio e 12 de Junho ocorreu a visita do Relator Especial das Nações Unidas para o Direito à Moradia Adequada, Sr. Miloon Kothari. A Relatoria Nacional pelo Direito a Moradia Adequada, em parceria com a sociedade civil e ONGs programou uma visita do Sr. Miloon Kothari às comunidades de Alcântara, mais especificamente as comunidades de Marudá, que foi  deslocada e reassentada em uma agrovila e a comunidade de Mamuna, atualmente ameaçada pelo deslocamento. Na ocasião também foi realizada uma audiência pública da qual participaram além dos relatores, representantes das diversas comunidades de quilombos, sociedade civil e representantes do COHRE, Centro de Justiça Global e Social Watch. Apesar de convidados representantes governamentais não participaram oficialmente da Audiência Pública.

Tanto durante a visita as comunidades de Marudá e Mamuna quanto na Audiência Pública em Alcântara ficou claro que o deslocamento das comunidades não trouxe os benefícios prometidos na época do deslocamento e que na verdade houve um acréscimo nas violações cometidas contra estas populações. O Relator Especial das Nações Unidas Sr. Miloon Kothari e o Relator Nacional do Direito à Moradia Adequada e a Terra Urbana foram plenamente solidários às reivindicações das comunidades e expressaram publicamente que qualquer deslocamento só deve ser feito de acordo com as leis internacionais de direitos humanos e com a devida concordância da comunidade deslocada.

Portanto as entidades que assinam esta declaração destinada à sociedade civil nacional e internacional e ao Governo Brasileiro, com o objetivo de reverter este quadro de violações e evitar que mais deslocamentos produzam o mesmo quadro social que foi constatado nas comunidades deslocadas, solicitam:

1. Que as comunidades já deslocadas tenham suas reivindicações atendidas e consideradas, quanto à provisão de moradia e terra adequada para morar e trabalhar, acesso à educação de qualidade, transporte publico, serviço de água e tratamento de esgoto. Que sejam evitadas mais violações aos direitos destas comunidades já há muito privadas de condições de moradia e cidadania adequadas e que sejam garantidos o cumprimento dos direitos humanos destas comunidades tal qual consagrado pelos instrumentos fundamentais  de direitos humanos e as leis nacionais do Brasil.

2. Que as comunidades que estão ameaçadas de deslocamento devido ao projeto de expansão da Base sejam amplamente consultadas e que os deslocamentos sejam suspensos até que sejam encontradas soluções concensuadas e adequadas de moradia, trabalho e cidadania para estas populações. Alem disso, que possam ser beneficiarias de políticas sociais visando a melhoria da sua qualidade de vida e o acesso a serviços essenciais e assistenciais.

Neste sentido solicitamos a todos os parceiros e amigos do COHRE, Centro de Justiça Global e Social Watch a enviarem e-mails de apoio a esta Declaração, e-mails que podem ser enviados para os endereços eletrônicos abaixo, em um formato de e-mail simples com o nome da entidade, o nome do representante e uma frase curta de apoio a esta declaração. 

A partir destas demonstrações de apoio nossas entidades compilarão uma carta aberta da sociedade civil a ser dirigida ao Governo Brasileiro solicitando o mesmo não meça esforços para adotar as medidas cabíveis no sentido de cumprir as observações preliminares do Relator Especial das Nações Unidas, Sr. Miloon Khotari relativas à questão de Alcântara e para garantir que as comunidades remanescentes de quilombos afetadas pela implementação do Centro de Lançamentos de Alcântara recebam tanto do âmbito federal, estadual e municipal a devida atenção que este caso merece nos trâmites governamentais.

Desde já agradecemos a todos nossos parceiros e amigos pela atenção dispensada.
 

COHRE [email protected]
Centro de Justiça Global [email protected]
Social Watch - [email protected]
 

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