Portal Amazônia, 3 de fevereiro, 2004

Nesta segunda-feira (02), o Procon e a União Nacional dos Estudantes (UNE) criaram um disque-denúncia para que pais de alunos informem quais os estabelecimentos particulares que não acataram a decisão da juíza da 21ª Vara Cível de Belém, Rosileide Filomeno, que concedeu tutela antecipada à ação civil pública da UNE, baixando de 14,9% para 10,37% o limite máximo de reajuste das mensalidades escolares. O serviço busca orientar os pais sobre como agir caso a decisão judicial não seja cumprida. No caso de descumprimento, as denúncias devem ser feitas à UNE, que encaminhará a reclamação à Justiça. A sentença estipulou que será cobrada multa de R$ 10 mil por dia contra o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular do Estado (Sinepe).

O Procon vai formalizar as denúncias e procurar fechar acordos entre os pais e as instituições que não voltaram atrás no reajuste. Caso não haja acordo, será aberto processo administrativo e o estabelecimento será enquadrado por prática abusiva com base no Código de Defesa do Consumidor. 

Estudantes ligados à UNE e um funcionário do Procon vão ser os responsáveis pelo disque-denúncia, que funciona no número (91) 222-2511.

---

Busca no site | Café da Manhã | Principal.—.Consciência.Net

Publicidade