Falência da lei
Mauro Braga, Tribuna
da Imprensa
26 de janeiro, 2004
Para atender a uma exigência
expressa do Fundo Monetário Internacional, reforçada pelo
lobby montado pela Federação Brasileira das Associações
de Bancos (Febraban) e conduzido pelo presidente do Banco Central em pessoa,
Henrique Meirelles, um dos itens da pauta da convocação extra
do Congresso é a reforma da Lei de Falências.
Submetida a pressões
de toda sorte, no ano passado a Câmara acabou aprovando o projeto
sem debatê-lo com a profundidade necessária. Ou seja, ao invés
de consagrar o anteprojeto original, redigido pelos maiores especialistas
do País, tendo à frente o jurista Alfredo Bumachar, os deputados
aceitaram o substitutivo do relator, Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), que por
duas vezes admitiu publicamente não ter tido condições
de resistir ao lobby dos banqueiros.
O texto aprovado na Câmara
contém dispositivos verdadeiramente discricionários, redigidos
de forma a beneficiar as instituições financeiras. Na condição
de maiores credores, os bancos pretendem passar a administrar a seu bel
prazer as empresas em dificuldades, caso o Senado confirme o texto aprovado
na Câmara. Se isso acontecer, não teremos uma nova Lei de
Falências, mas a própria falência da lei.
Batendo cabeça
É impressionante
que um assunto de tamanha gravidade esteja passando despercebido ao Ministério
da Justiça, à Advocacia-Geral da União e à
Casa Civil da Presidência, onde ninguém tem a real noção
do que significa a nova versão da reforma da Lei de Falências.
Esse fato mostra que ainda continua valendo o comentário do presidente
da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), feito no início
da gestão de Lula, quando disse que o governo estava batendo cabeça.
Ainda está.
Relator I
A pretensão do FMI
e da Febraban vai morrer na beira da praia. O senador Ramez Tebet (PMDB-MS),
presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, avocou a si
a função de relatar a reforma da Lei de Falências e
não admite se curvar às pressões.
"Pretendo analisar esse projeto
com toda a calma e com toda a ponderação, de tal forma que
o Senado exercite o seu papel realmente revisor ", disse Tebet, acrescentando
ter convicção de que o projeto será alterado pelos
senadores.
Relator II
Em outras palavras, não
há a menor condição de a reforma da Lei da Falências
ser aprovada na convocação extraordinária, pois o
senador Ramez Tebet deixou claro que vai ouvir os maiores especialistas
do País, entre eles o jurista Alfredo Bumachar, conselheiro federal
da OAB, que presidiu a comissão de notáveis encarregada de
redigir o anteprojeto original. Bumachar vai colocar as coisas em seu devido
lugar.
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