PM de Goiás está sendo
privatizada
Decisão inédita da Justiça do Trabalho de Goiás reconhece vinculo empregatício de PM com shopping. Da redação, 13 de novembro, 2003
De acordo com a sentença ficou provada a existência do tal contrato, que veio aos autos, o qual prova que a PM de Goiás está fazendo serviço de segurança privada. Também ficou provado que os PMs trabalham em horário de folga, bem como em dias de férias e licenças. “A referida sentença envolve uma questão bastante grave e delicada. Reconheci o vínculo não apenas pela gravidade da situação, mas pelo fato de que, se assim não fizesse, todos os empresários passariam a contratar a PM, ao invés de contratar empresas de segurança privada. Na sentença abordo em detalhes outros aspectos também de grande gravidade”, afirma o magistrado. Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, o fato é gravíssimo e cabe ao Governador do Estado, Marcone Perillo, e ao Secretário de Segurança Pública, Jônathas Silva, explicar rapidamente a situação. “A Segurança Pública é dever do Estado e direito de todos. Esse contrato é inconstitucional (art. 144, V), sendo definitivamente o início do processo de privatização da atividade pública”, afirma ao enfatizar que o maior prejudicado é o cidadão, que paga seus impostos e acaba sendo vítima de desvio de finalidade em favor de empresas que podem contratar segurança privada. Coutinho também parabenizou a decisão do juiz Rogério, ressaltando seu efeito pedagógico e político. “Isso deve servir de exemplo para todo o País”, complementa. O juiz do trabalho de Goiás determinou encaminhamento de ofício com cópia da sentença para o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Departamento de Polícia Federal, Governador do Estado, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Comissão de Segurança Pública e de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e Delegacia Regional do Trabalho.
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