Novidades da nova Lei das Falências
Didymo Borges, 12 de agosto, 2003

A nova Lei de Falências está para ser aprovada pelo Congresso Nacional tão logo esteja definido e aprovado a reforma da previdência. O ponto mais polêmico da nova lei é o que prioriza a liquidação dos débitos da empresa falida para as instituições financeiras credoras. Atualmente a prioridade é dos débitos trabalhistas e previdenciários e fiscais.

O artigo do presidente do Conselho Federal de Administração (O Globo, 21.07.03, leia aqui) é muito elucidativo sobre as conseqüências da nova lei de falências que permite, também, que as atividades empresariais não sejam paralisadas evitando o desemprego e iniciando um período de recuperação da empresa.


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