A aprovação da nova lei de falências pela Câmara dos Deputados mostrou mais uma vez a hegemonia do setor financeiro em nosso país. Mesmo com a vitória nas urnas de um presidente apoiado pelo campo popular, políticas que beneficiam os bancos, em detrimento dos outros setores sociais, continuam sendo aprovadas. Para discutir o assunto, entrevistamos o deputado Tarcisio Zimmermann (PT/RS), que avalia que, com a nova lei, “um crédito financeiro terá prioridade no momento de uma falência, em relação ao crédito trabalhista”.

Correio da Cidadania: Como foram as discussões para a aprovação da nova lei de falências na Câmara dos Deputados?

Tarcisio Zimmermann: A lei de falências é muito complexa, de difícil entendimento até para a maioria de nós parlamentares. Já vinha tramitando há muito tempo e nunca tinha sido debatida amplamente pelo conjunto dos interessados, permanecendo no espaço dos técnicos e dos lobbystas. Ao longo desses últimos meses, quando a nova lei entrou em pauta, tivemos inúmeros projetos. A cada semana, tínhamos uma nova versão, onde o atendimento aos interesses dos trabalhadores variava entre maior ou menor. Até que, ao final, as últimas versões começaram a consolidar um projeto que era notoriamente do interesse do sistema financeiro.

Com essa nova lei de falências, a sociedade perdeu, porque o Estado abriu mão de impostos, e, portanto, ficou em situação menos garantida frente a falências ou empresas em situação de dificuldade; os trabalhadores também perderam, tanto na recuperação judicial, quanto na falência; o conjunto dos credores da massa falida perdeu; e só quem ganhou efetivamente foi o sistema financeiro.

CC: Qual seria o impacto real da nova lei para os trabalhadores brasileiros?

TZ: Há uma suposição de que a recuperação judicial vai reduzir o número de falências em nosso país. Isso é uma hipótese que só o tempo vai comprovar. O meu receio é que, por conta dessa lei, passe a ser uma exceção o trabalhador receber algum direito nas falências. Tenho discutido isso inclusive com o relator da matéria, deputado Osvaldo Biol, que não consegue rebater essa crítica. O que ele nos diz é que vai haver uma redução no número de falências, o que é, em verdade, uma hipótese.

Tenho como certo que essa lei vai colocar a questão dos direitos trabalhistas como uma exceção. A regra vai ser os trabalhadores não receberem nada em uma falência. Por isso, nós estamos mobilizando e tentando conscientizar as centrais sindicais  para discutirem com o Senado. Queremos evitar que essa lei tramite da mesma forma no Senado. Achamos possível convencer os senadores de, pelo menos, tentar equilibrar as garantias previstas na lei. Se os bancos têm garantias, que os trabalhadores tenham alguma garantia consolidada também.

CC: A garantia, expressa na lei, de prioridade para os créditos trabalhistas seria então apenas cortina de fumaça? E quanto aos avanços alegados para essa lei relativamente à anterior, utilizados pelos seus defensores para a sua aprovação, o que você teria a dizer?

TZ: Mesmo com um ou outro avanço que aparentemente exista nessa nova lei, como o instituto da recuperação - que supostamente dá maiores garantias de que as empresas vão sobreviver -, os bancos vão literalmente mandar nos processos de recuperação judicial e, com isso, vão operar para garantir seus interesses. E ninguém pode dizer que os direitos dos banqueiros sejam universais nesse país. Portanto, mesmo aquilo que, conceitualmente, se apresenta como um avanço vai garantir, de fato, a hegemonia total do sistema financeiro, no momento da recuperação judicial que substitui a atual concordata.

Os bancos, que já têm lucros gigantescos, terão, assim, prioridade em relação aos trabalhadores, que, em diversos casos, em empresas em situação de falência, estão há muitos meses sem receber seus salários, sem depósito do fundo de garantia e da previdência.

CC: Esse viés conservador e continuísta explica, assim, a votação e declaração de voto contrárias de diversos parlamentares do PT?

TZ: Trata-se de uma lei notadamente a favor do sistema financeiro, que fica cercado de garantias, muito maiores que anteriormente, enquanto todos os outros setores saem prejudicados. Por isso, um conjunto de parlamentares do PT votou contra, inclusive eu. É inadmissível que um crédito financeiro tenha maior prioridade no momento de uma falência do que o crédito trabalhista.

CC: Qual a relação entre a nova lei de falências e o acordo com o FMI?

TZ: Eu não sei se há uma relação direta. Há relação com a hegemonia que o sistema financeiro tem nesse país, em que os bancos apresentam lucros bilionários, enquanto cresce o desemprego, a fome e a violência. Os bancos continuam mandando nesse país. Penso que o FMI é o coordenador maior dessa lógica que perpassa o conjunto das relações da nossa sociedade. Enquanto o povo aumenta sua miséria, os bancos aumentam seus lucros. Isso acabou sendo confirmado mais uma vez nessa votação da lei de falências.

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