Lei de Falências
- Declaração de voto
íntegra da declaração de 24 parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) que votaram contra a nova Lei de Falências.
Esta nova Lei de Falências não merece o nosso voto favorável por que não incorpora nenhuma nova garantia para os trabalhadores, sentido principal dos nossos mandatos. Ao contrário, sepulta possibilidades de vitórias dos trabalhadores - que cresciam - nas disputas judiciais envolvendo a prioridade para os créditos trabalhistas sobre as restituições relativas aos Adiantamentos de Contratos de Câmbio. A nova Lei de Falências, insuficientemente discutida, dá totais garantias aos agentes financeiros, o que não é novo no Brasil há pelo menos uma década. Até mesmo uma genérica preferência para os créditos trabalhistas, classificada corretamente no artigo 11, é anulada no artigo 26 e seguintes. Este Projeto acaba por consagrar mais um dos paradoxos deste país campeão das desigualdades sociais, quando impõe que os direitos daqueles que recebem salários aviltantes (e estão na precarização e no empobrecimento) sejam sobrepujados por garantias aos bancos, que já usufruem de lucros inaceitáveis. Insistindo na esperança que vem da luta, saudamos entidades de trabalhadores e magistrados que propuseram alterações não acolhidas no Projeto, e afirmamos nosso compromisso de continuar apoiando mobilizações para mudá-lo, quando de sua tramitação no Senado. 1. Tarcísio Zimmermann
- PT-RS
E mais Luciana Genro (PT-RS), Babá (PT-PA) e João Fontes (PT-SE) Brasília, 15 de Outubro de 2003
Cidadania
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