Rosinha quer tirar dinheiro dos hospitais para financiar projetos assistenciais. Maiá Menezes, O Globo, 18 de setembro, 2003

Em nome das marcas lançadas pelo seu antecessor, Anthony Garotinho, e mantidas em sua gestão, a governadora Rosinha Matheus decidiu sacrificar uma área já combalida de seu governo: a saúde. Um projeto aprovado por cinco a dois pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa transfere para o Fundo Estadual de Saúde a conta dos principais projetos sociais do governo Rosinha: o Cheque-Cidadão, a Sopa da Cidadania e o Leite Saúde. Programas desse tipo não são considerados pelo governo federal como ações de saúde desde 8 de maio.

A dotação do fundo, este ano, é de R$ 1,8 bilhão. Na mensagem, Rosinha cria o Programa Estadual de Acesso à Alimentação, reunindo oito projetos hoje vinculados à Secretaria estadual de Ação Social. Se aprovado pelos deputados, o projeto entra em vigor no ano que vem.

A iniciativa do governo consolida a tendência já apontada com a apresentação do projeto 722/2003, que foi retirado de pauta ontem pela presidência da Alerj. A mensagem pretende, ainda este ano, reservar 25% do Fundo Estadual de Saúde para financiar programas como a Farmácia Popular, o Cheque Saúde Cidadão e até projetos de saneamento básico. O presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), decidiu retirar o projeto de pauta por considerá-lo polêmico. Na terça-feira, a mensagem recebera dez emendas e deverá voltar a plenário na próxima semana.

Governo: discussão é conceitual

O secretário de Integração Governamental, Luiz Rogério Magalhães, argumenta que a discussão sobre a aplicação de recursos de saúde na área social é conceitual e que cabe aos deputados chegarem a uma conclusão sobre ela. Luiz Rogério lembrou que, na avaliação das contas do governo, em 2002, o Tribunal de Contas do Estado reprovou a aplicação de verbas da saúde em projetos como o restaurante popular e o Cheque-Cidadão.

— A governadora nunca deixou de dizer que esses projetos sociais são prioritários em sua administração. Nós não estamos deixando de aplicar em outros setores. Mas esta é uma discussão conceitual. O combate à desnutrição pode ser considerado uma questão de saúde pública — alega Luiz Rogério Magalhães.

As medidas que Rosinha tenta agora legitimar na Alerj já são praticadas em sua gestão. Duas delas, de 20 de agosto, sacrificam inclusive o investimento da Secretaria de Saúde em segurança alimentar, transferindo recursos para projetos sociais. Elas repassam verbas da rubrica Combate à Desnutrição, vinculada ao Fundo Estadual de Saúde, para o Restaurante Popular (R$ 2,7 milhões) e para o Cheque-Cidadão da Terceira Idade (R$ 1 milhão).

Entre os projetos enquadrados no Programa Estadual de Acesso à Alimentação estão o Cheque-Cidadão e a Sopa da Cidadania. Os dois foram lançados pelo atual secretário de Segurança, Anthony Garotinho, tutor político da governadora. Os projetos são gerenciados por Rosinha desde que ela era secretária de Ação Social, na gestão do marido, e se tornaram carro-chefe de sua campanha rumo ao Palácio Guanabara.

Mas as práticas adotadas pela governadora vão de encontro às normas editadas pelo governo federal, na resolução 22, de 8 de maio deste ano. Entre as diretrizes que regulam os gastos com as verbas de saúde pelos estados estão proibições à aplicação de recursos em merenda escolar, em saneamento e em projetos que “não atendam o princípio da universalidade”. Entre os projetos que serão financiados ainda este ano com os 25% do Fundo Estadual de Saúde estão a Alimentação Escolar nas Férias, ações na área de saneamento e o programa Farmácia Popular (que oferece remédios a R$ 1 aos idosos carentes).

— Estes dois projetos são os mais graves que eu já vi passar pelo Parlamento, em oito anos de mandato — afirmou o deputado estadual Paulo Pinheiro (PT).

Verbas previstas não são usadas

Rosinha Matheus turbina os projetos sociais do governo e ignora programas de trabalho para a área de saúde contemplados na previsão orçamentária de 2003. Apesar de o secretário de Integração Governamental, Luiz Rogério Magalhães, alegar que nenhuma área foi sacrificada, basta uma consulta ao Sistema de Acompanhamento Financeiro do Estado para observar que a execução orçamentária na área de saúde deixou de lado o investimento previsto em construção e reformas de unidades do interior. Em 38 programas de trabalho, não foi empenhado recurso algum dos R$ 74,4 milhões previstos para este ano no orçamento.

Hospitais do interior são sacrificados

Entre os projetos sacrificados está a conclusão das obras do Hospital de Nilópolis. De uma previsão de R$ 55,4 milhões, feita no orçamento aprovado no ano passado pela Assembléia Legislativa, nada foi gasto. O mesmo aconteceu com o investimento previsto para a construção de uma unidade hospitalar em São Gonçalo, para a qual o orçamento reservava R$ 1,2 milhão. A construção e reforma de hospitais nos municípios de Resende, Duas Barras, Barra do Piraí, Natividade, Quatis e São Pedro da Aldeia também foram postas de lado pelo estado.

Enquanto o governo retira recursos da saúde, o setor continua em coma profundo. Como mostrou O GLOBO mês passado, três hospitais inaugurados na gestão do então governador Anthony Garotinho operam em condições precárias. Nas unidades de São Gonçalo e Itaboraí, os centros cirúrgicos e as UTIs estão de portas fechadas, obrigando a transferência dos doentes em estado grave e politraumatizados para os já superlotados hospitais Antônio Pedro e Azevedo Lima, em Niterói.

O Hospital de Araruama, projetado para ter cem leitos e atender a casos de alta complexidade, só realiza exames de ultra-sonografia e ecocardiograma. Apesar de pagar salários a 500 funcionários, sendo 120 médicos, a UTI e o centro cirúrgico também estão fechados desde a inauguração, há um ano e quatro meses. Enquanto isso, aparelhos de última geração, como dois tomógrafos helicoidais, estão encaixotados há mais de um ano em unidades da rede estadual. Um deles, que está no hall do Instituto Estadual de Cardiologia Aloísio de Castro, no Humaitá, foi transformado em banco para pacientes e seus acompanhantes.

Estado usou o mesmo artifício com o Fecam
Não é a primeira vez que a governadora decide legitimar com uma votação na Alerj atitudes que já vem tomando na prática. Para se livrar do crivo do Tribunal de Contas do Estado, que já fez ressalvas ao não cumprimento do percentual mínimo da arrecadação dos royalties do petróleo no Fundo Estadual de Controle Ambiental (Fecam) — que era de 20% — a governadora enviou à Assembléia mensagem que, depois de aprovada, reduziu o percentual para 5%. Também depois de alertada pelo TCE, Rosinha decidiu mudar a lei para ter liberdade de usar os recursos da saúde na área social.

O Globo, 18 de setembro, 2003

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE: A dotação para 2003 do fundo é de R$ 1,8 bilhão. Deste total, a despesa liquidada (já reservada para gasto) é de R$ 620 milhões. Cerca de R$ 550 milhões do fundo são gastos para pagar pessoal. Ele é capitalizado com recursos federais (R$ 410 milhões previstos para este ano), de impostos (R$ 1,1 bilhão), de convênios (R$ 39,6 milhões) e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (R$ 286,9 milhões).

SOPA DA CIDADANIA: A Sopa da Cidadania é produzida com os excedentes de hortaliças e tubérculos rejeitados pelos lojistas da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (Ceasa) e distribuída em forma de pasta concentrada e enlatada a diversas instituições de amparo a idosos, crianças e portadores de deficiência O custo anual é de cerca de R$ 2 milhões.

CHEQUE-CIDADÃO: A distribuição dos cheques, no valor de R$ 100, é feita, em sua maioria, por igrejas evangélicas. Ao todo, 60 mil famílias com renda máxima por pessoa de 1/3 do salário-mínimo recebem o benefício. O cheque é exclusivo para a compra de gêneros alimentícios e de higiene pessoal. Por mês, o custo do programa, a cargo da Secretaria estadual de Ação Social, é de R$ 6 milhões.

CHEQUE-CIDADÃO DA TERCEIRA IDADE: Cerca de cinco mil idosos carentes recebem o benefício de R$ 50. A renda mínima da unidade familiar também deve ser de 1/3 do salário-mínimo. A idade mínima do beneficiado deve ser de 60 anos. O custo mensal do programa, a cargo da Secretaria de Ação Social, é de R$ 250 mil.

CHEQUE SAÚDE CIDADÃO: O programa presta assistência aos portadores de hanseníase no estado. Foi criado em junho pela governadora, que liberou R$ 3,4 milhões para a implementação do programa. Ele prevê a liberação mensal de cheques no valor de R$ 91 para que os doentes comprem cestas básicas. O programa é uma parceria entre as secretarias de Saúde e de Ação Social e será normatizado este mês.

CHEQUE-CIDADÃO TRABALHADOR RURAL: O programa é destinado aos trabalhadores rurais temporários, no período da entressafra. Os cupons, no valor de R$ 100, são distribuídos a cerca de cinco mil trabalhadores. O beneficiado também tem que demonstrar que sua renda per capita não ultrapassa 1/3 do salário-mínimo. O custo mensal deste programa, a cargo das secretarias estaduais de Agricultura e Ação Social, é de R$ 500 mil.

CHEQUE-ESCOLA: O projeto tenta assegurar a permanência de crianças de 7 a 14 anos nas escolas públicas, concedendo um cheque de R$ 100 às famílias dos alunos. Hoje, beneficia duas mil famílias e é administrado pela Secretaria de Educação.

SUBVENÇÃO A RESPONSÁVEIS POR IDOSOS: Uma lei sancionada pelo então governador Anthony Garotinho garante a subvenção aos responsáveis por idosos carentes no estado. O beneficiado tem que ter relação de parentesco com o idoso.

LEITE SAÚDE: O Leite Saúde é destinado a crianças entre 2 e 12 anos, sofrendo de carência alimentar, que vivem em bolsões de pobreza. O programa distribui, por mês, dois quilos de leite em pó, enriquecido com vitaminas e sais minerais, para 100 mil crianças.
 

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Jornal do Commercio, 20 de setembro, 2003

As promotoras Gláucia Maria da Costa Santana e Cláudia Perlingeiro, da 6ª Promotoria de Defesa da Cidadania, obtiveram ontem liminar da 10ªVara de Fazenda Pública que impede o Governo estadual de continuar a desviar receita do Fundo Estadual de Saúde para programas não previstos no Plano Estadual de Saúde, como o Restaurante Popular, o Farmácia Popular e o Cheque Cidadão. A liminar foi concedida pela juíza Georgia Vasconcellos, que fixou multa no valor de 10% do valor transferido indevidamente, em caso de descumprimento da decisão.

"É conhecida de todos a situação deficiente dos hospitais públicos, sendo desnecessárias considerações sobre a falta de equipamentos, falta de atendimento médico e falta de conclusão de obras de unidades hospitalares. Afasto, desde logo, a possível argumentação de que os programas governamentais nos quais se pretende investir com a verba da saúde resolveriam, por via reflexa, um problema de saúde pública. O precário sistema de saúde não depende de soluções por via indireta ou reflexa, mas de investimentos diretos nos pontos falhos, como acima expendido, e, mais importante, em conformidade com a Constituição da República e com a Portaria 2.047/02, específica sobre o tema", afirma a juíza na decisão liminar.

Nota oficial do Estado contesta anúncio
O Governo do Estado divulgou uma nota oficial, à tarde, contestando que tenha sido concedida a liminar. Diz a nota que "o Governo do Estado não acredita que a juíza Geórgia Vasconcellos tenha concedido qualquer medida liminar sem prévia manifestação do Estado. A crença do Governo do Estado está alicerçada no fato de que os autos do processo não estão com a juíza, nem no cartório, mas sim em poder da Procuradoria Geral do Estado para manifestação prévia imposta pelo artigo 2º, da Lei 8.437/92, por determinação da própria juíza em despacho de 18/9/2003".

O Globo, 20 de setembro, 2003

A liminar que impede o estado de investir recursos da saúde em programas assistencialistas tornou incerto o futuro dos projetos de lei enviados pela governadora Rosinha Matheus ao Legislativo. Ontem, a oposição ao governo na Assembléia Legislativa defendeu a retirada das propostas de pauta, até que o estado apresente uma garantia de que os programas regulares de saúde não serão prejudicados. O deputado Paulo Pinheiro (PT), que votou contra os projetos na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), disse ontem que a retirada seria a única forma de evitar um colapso no sistema de saúde estadual.

— Espero que o governo tenha a humildade de reconhecer que esses projetos são abomináveis e termine com o sangramento da saúde, recolhendo-os — disse o deputado.

A votação do primeiro projeto está marcada para a manhã da próxima terça-feira. Ele prevê que programas como o da Farmácia Popular e o do Cheque-Cidadão possam consumir até 25% do total dos recursos do Fundo Estadual de Saúde. Se o percentual fosse aplicado ao orçamento deste ano, isso representaria R$ 437 milhões (a dotação do Fundo Estadual de Saúde em 2003 é de cerca de R$ 1,8 bilhão). O dinheiro equivale a um ano de salários de todos os servidores estaduais da saúde.

O segundo projeto, que ainda não tem data marcada para ir a plenário, também transfere para a conta da saúde os projetos sociais Sopa da Cidadania e o Leite Saúde, além da ampliação do Cheque-Cidadão para idosos, doentes e trabalhadores rurais. Programas desse tipo não são considerados pelo governo federal como ações de saúde desde 8 de maio, segundo uma portaria assinada pelo ministro da Saúde, Humberto Costa. Em sua proposta, Rosinha cria o Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA), reunindo oito projetos hoje vinculados à Secretaria de Ação Social. Se aprovado pelos deputados, os dois projetos entram em vigor no ano que vem.

A crise na saúde fica evidente no péssimo atendimento oferecido pela rede de hospitais do estado. Pelo menos três hospitais inaugurados na gestão do então governador Anthony Garotinho operam em condições precárias. Nas unidades de São Gonçalo, Itaboraí e Araruama, os centros cirúrgicos e as UTIs estão de portas fechadas, fazendo com que doentes em estado grave e politraumatizados sejam transferidos para hospitais já superlotados de Niterói e do Rio.

Em Araruama, o hospital projetado para atender a casos de alta complexidade só realiza ultra-sonografia e ecocardiograma. A UTI e o centro cirúrgico não funcionam desde a inauguração, há um ano e quatro meses. Enquanto isso, aparelhos de última geração, como dois tomógrafos helicoidais, estão encaixotados há mais de um ano em outra unidades da rede. Um deles, que está no hall do Instituto Estadual de Cardiologia Aloísio de Castro, no Humaitá, foi transformado em banco para pacientes e seus acompanhantes.

Alan Gripp, O Globo, 18 de setembro, 2003

Não é de hoje que a tesoura da governadora Rosinha Matheus vem desfalcando a verba destinada à saúde. Sem pedir aval dos deputados estaduais, o estado já utilizou este ano cerca de R$ 81 milhões do Fundo Estadual da Saúde para financiar projetos de campanha de Rosinha, entre eles o Cheque-Cidadão e o Restaurante Popular. O remanejamento foi considerado ilegal pelo Ministério Público, que denunciou à Justiça no início do mês o que definiu como prática nefasta.

Na ação civil pública, as promotoras Gláucia Santana e Cláudia Perlingeiro pedem à Justiça que impeça o estado de fazer novas transferências do Fundo para programas assistencialistas, sob pena de multa de 10% sobre o valor remanejado. Os gastos são considerados irregulares por não estarem previstos no Plano Estadual de Saúde, como determina as constituições estadual e federal.

Semana que vem, a Assembléia Legislativa votará dois projetos de lei de Rosinha que incluem projetos assistencialistas na conta do Fundo de Saúde. Ambos já foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça por cinco votos a dois. Os deputados Paulo Pinheiro (PT) e Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), que votaram contra, preparam ações de inconstitucionalidade que serão impetradas em caso de nova vitória do governo no plenário.

— O mesmo estado que não distribui os remédios que deveria tira recursos da saúde para fazer uma farmácia que vai cobrar pelos medicamentos — disse Pinheiro, citando o projeto Farmácia Popular, que vende medicamentos a R$ 1 para idosos carentes.

Enquanto o estado corta a verba da saúde, 1.150 portadores de doenças crônicas são obrigados a lutar na Justiça pela distribuição de remédios, garantida por verba federal.

— Não se pode tirar nada da saúde, enquanto pessoas pedem pelo amor de Deus por remédios — protesta Carlos Varaldo, presidente do Grupo Otimismo, de apoio a portadores de hepatite C.

Gisela Alvares, Jornal do Commercio, 17 de setembro, 2003

Depois de ser aprovada por cinco votos a dois na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto de lei do Executivo que permite o uso do Fundo Estadual de Saúde (FES) em 10 programas do Governo, recebeu 10 emendas e saiu de pauta para retornar hoje, às 11 horas, em sessão extraordinária.

O PT e o PSDB já se organizam para entrar com ação de inconstitucionalidade da mensagem, caso seja aprovada. Parlamentares condenaram o projeto que cria outras destinações para o dinheiro do fundo, como alimentação escolar nas férias, saneamento básico e suplementação alimentar.

Com este projeto, a governadora Rosinha Garotinho tenta legitimar o desvio de recursos diante do Ministério Público (MP), que move ação contra o Governo do Estado por ter usado dinheiro do fundo nos programas Cheque Cidadão e Restaurante Popular. O vice-presidente da Comissão de Saúde da Alerj, deputado Paulo Pinheiro (PT), denunciou que o Governo do Estado aplicou apenas 33% do dinheiro do FES.

- De um orçamento de R$ 1,8 bilhão, ela usou em oito meses somente R$ 620 milhões. Agora quer tirar 25%, ou seja, R$ 473 milhões para usar no que alega ser pertinente à saúde, mas que, na verdade, são programas sociais que a elegeram. O Executivo quer usar a verba da saúde até em saneamento, assunto de responsabilidade da Cedae, contrariando a Emenda Constitucional 29, do Ministério da Saúde. Além disso, o Governo federal já repassa R$ 1, de cada R$ 2 para aquisição de uma lista de 15 medicamentos. Acontece que o Estado quer ter programa de marca própria - disse Pinheiro.

Os dez descaminhos
A governadora relaciona dez programas a serem contemplados com os recursos do FES: farmácia popular, ações de saúde através de órgãos estaduais, despesas decorrentes dos contratos de financiamento dos programas de saneamento básico, saneamento básico, suplementação alimentar, saúde na terceira idade, cheque saúde cidadão, alimentação escolar nas férias, apoio aos serviços de saúde do Corpo de Bombeiros e fornecimento de medicamentos e material hospitalar.

- Existem itens que contrariam a Emenda 29 e outros, muito vagos. O que significa usar o dinheiro do fundo em ações de saúde através de órgãos estaduais ou o que vem a ser programas para a terceira idade? - questionou Pinheiro.