| Reforma Tributária é
aprovada na Câmara dos Deputados
Posição da bancada do PCdoB, 4 de setembro, 2003 Foi aprovada em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira, dia 04 a Emenda Aglutinativa Global da PEC 41/2003. Foram 378 votos favoráveis, contra 53. Mesmo com a obstrução da oposição a base aliada reuniu as condições para aprovar a proposta. O acordo formalizado entre o Planalto e governadores, que permitiu a aprovação da matéria, contempla nova partilha de recursos da CIDE com Estados e municípios. Pelo acordo, os 25% da CIDE destinada a Estados e municípios serão partilhados da seguinte forma: 40% segundo critério do tamanho da malha rodoviária; 30% considerando o consumo de combustíveis; 20% pelo critério populacional; e 10% partilhados igualitariamente. O líder da bancada, Inácio Arruda (CE), encaminhou o voto favorável à Emenda, aprovada por todos os líderes da base aliada, em comum acordo com governadores e prefeitos. A alíquota máxima de 25% do ICMS ou a de 15% para o tributo sobre a herança são outras alterações incluídas no texto. Para garantir o apoio dos governadores, foi incluído no texto que os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional serão disponibilizados pelo governo por meio das instituições financeiras regionais, como o Banco do Nordeste ou do Banco da Amazônia. O texto da emenda aglutinativa retira do fundo de compensações das exportações o Fundo dos Estados Exportadores (Fpex), mantendo o seu caráter permanente. O texto aprovado na Comissão Especial da Câmara previa que o Fpex seria extinto juntamente com o fundo. Esse deverá perdurar só enquanto a cobrança do ICMS for majoritariamente na origem. A emenda aglutinativa, aliás, contraria o Estado de São Paulo, já que mantém a transição da cobrança do ICMS para o destino em 11 anos, com uma carência de três para ser iniciada. Ou seja, os atuais governadores serão poupados da redução de suas alíquotas estaduais, como prevê a proposta. A CPMF está no texto em sua forma provisória por mais quatro anos e com vinculação garantida à Saúde, como desejava a bancada do PCdoB, que lutou para manter essa vinculação.
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