MP aciona Estado por desviar verba
Dinheiro tirado do Fundo
da Saúde vai para programas como Restaurante Popular e Cheque Cidadão.
Jornal
do Commercio, 4 de setembro, 2003
As promotoras Gláucia
Maria da Costa Santana e Cláudia Perlingeiro, da 6ªPromotoria
de Defesa da Cidadania, entraram ontem com ação civil pública,
com pedido de liminar, na 10ªVara de Fazenda Pública, contra
o Governo estadual "para pôr fim ao desvio de receita do Fundo Estadual
de Saúde para a execução de programas não previstos
no Plano Estadual de Saúde, como o Restaurante Popular e o Cheque
Cidadão".
Entre as irregularidades
na aplicação da receita do Fundo, apontadas no documento
encaminhado pelo Ministerio Público, estão a autorização
de utilização de R$ 68,2 milhões para o atendimento
do Programa Compartilhar Cesta do Cidadão, em 6 de fevereiro; a
autorização para liberação de R$ 10,8 milhões
do Fundo para o programa Restaurante Popular, em 11 de fevereiro; e a liberação
de R$ 2,5 milhões para aplicação no Programa Compartilhar/Cheque
Cidadão da Terceira Idade, em 13 de março.
- O secretário estadual
de Planejamento vem remanejando, sistematicamente, as verbas do Fundo Estadual
de Saúde para a manutenção do programas que não
encontram guarida no Plano Estadual de Saúde - afirmam as promotoras
na ação, incluindo também, entre as irregularidades,
a transferência de recursos para a Fundação Leão
XIII e para o programa Cheque Saúde do Cidadão, em 16 de
fevereiro; para o Instituto Vital Brasil, para operação da
Farmácia Popular, em 30 de julho, e para os programas Cheque Cidadão
da Terceira Idade e Restaurante Popular, em 20 de agosto.
- Além disso, há
programas de trabalho constantes do Quadro de Detalhamento das Receitas
e Despesas Orçamentárias (QDRD) para o exercício de
2003, cuja previsão para execução utiliza verbas do
Fundo sem a estrita observância do princípio da universalidade,
posto que atendem a clientela fechada - afirmam as promotoras na ação.
Entre estes programas estão a manutenção e o reaparelhamento
das Unidades de Saúde da Polícia Militar, o Hospital da Polícia
Civil e o programa Apoio à Saúde do Servidor Estadual, através
do Iaserj.
- Considera-se como despesas
com ações e serviços públicos de saúde
aquelas que estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados
nos Planos de Saúde de cada ente federativo e que sejam de responsabilidade
específica do setor de saúde, não se confundindo com
despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam
sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre
as condições de saúde - explicam as promotoras, ressalvando
na ação as condições nas quais se encontra
o sistema estadual de saúde, com estoques de medicamentos vazios,
equipamentos sem manutenção, falta de pessoal, de insumos
e acumulação de dívidas nos hospitais da rede.
- Há tanto a se realizar
para a melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Estado que
é impossível compreender a razão pela qual o governo
opta por aplicar os recursos da saúde em realizações/atividades
de outras naturezas - afirmam as promotoras.
Permitir que o Governo estadual
continue aplicando verbas do Fundo Estadual de Saúde fora de sua
finalidade, segundo as promotoras, "é contribuir para que se eternize
a prática ímproba de descumprimento do percentual mínimo
a ser aplicado em saúde, conforme norma constitucional vigente".
O Estado é obrigado por lei a aplicar no mínimo 10,04% da
receita em ações e serviços públicos de saúde.
Pacientes tipo
exportação
Falta de investimentos de
municípios da Baixada na saúde sobrecarrega hospitais do
Rio . Flávio Pessoa, O
Globo, 4 de setembro, 2003
As causas da superlotação
das unidades de saúde do município do Rio podem estar sendo,
enfim, esclarecidas, graças a um levantamento inédito, feito
com base no banco de dados do Sistema Único de Saúde (SUS)
pela Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso (CCAI),
da Assembléia Legislativa. O estudo mostra, com números,
que boa parte dos municípios vizinhos à capital do estado
não está cumprindo a emenda constitucional 29, que determina
um mínimo de 10% de investimentos da arrecadação de
impostos municipais na saúde.
Sem ter onde buscar atendimento,
os pacientes desses municípios migram para a rede pública
do Rio, cada vez mais sobrecarregada. São casos como de Wilson Rodrigues,
de 64 anos, morador de Austin, em Nova Iguaçu, que na terça-feira
à noite aguardava, numa cadeira de rodas, pelo segundo dia consecutivo,
uma vaga para se internar no Hospital Geral de Bonsucesso (HGB). "A gente
não tem como ser atendido lá e vem para cá", resigna-se
Rodrigues, que sofre de problemas cardíacos.
Estudo tem dados de nove
municípios
Segundo o deputado Paulo
Pinheiro (PT), presidente da CCAI, membro da Comissão de Saúde
da Alerj e autor do estudo, os números mostram que a deficiência
é proveniente da falta de investimentos e do descumprimento da legislação.
O perigo, alerta o parlamentar, é a situação piorar
ainda mais, se o Ministério da Saúde decidir suspender as
verbas repassadas aos municípios que não cumprem a lei.
— Sempre se soube que a rede
pública do Rio recebe pacientes de vários municípios.
Mas desta vez fomos buscar dados que nos permitissem analisar o porquê
dessa situação. Descobrimos prefeituras que realmente não
investem o que deveriam ou que dizem investi,r mas, efetivamente, não
o fazem — disse.
O levantamento, que tomou
como base o ano de 2002, tem dados de nove municípios: Nilópolis,
Nova Iguaçu, São João de Meriti, Belford Roxo, Duque
de Caxias, Japeri, Queimados, São Gonçalo e Itaboraí.
A consulta aos números do SUS mostrou outra irregularidade. Embora
sejam obrigados por lei, quatro desses municípios não prestaram
contas de seus investimentos, nove meses após o encerramento do
ano fiscal de 2002. Dos que enviaram os dados, um — Nova Iguaçu
— admitiu ter investido apenas 4,8% na saúde. A prefeitura se defendeu,
alegando que os dados disponíveis no SUS estão incorretos.
No entanto, não forneceu o percentual investido.
O êxodo de pacientes
que acabam batendo às portas da rede pública da capital consome
um quarto do orçamento destinado ao setor pela prefeitura carioca,
segundo cálculos do secretário municipal de Saúde,
Ronaldo Cezar Coelho: "Essas deficiências sobrecarregam a capital.
Hoje, 25% do que nós gastamos é para cuidar de pacientes
de outros municípios. Desse jeito, a conta não fecha. É
muito injusto o contribuinte do Rio arcar com esses gastos". Ronaldo Cezar
contou que já levou o problema ao ministro da Saúde, Humberto
Costa. "É preciso rediscutir todo o financiamento da saúde".
Numa visita realizada na
terça-feira, o deputado Paulo Pinheiro verificou que a enfermaria
do HGB, com capacidade para atender 20 pacientes, abrigava 61. Desses,
21 eram de outras cidades. O deputado informou ainda que 40% das internações
feitas no hospital são de pacientes da Baixada Fluminense. Nas consultas,
o volume de atendimento de pacientes daquela região é ainda
maior: aproximadamente 50%.
O representante do Ministério
da Saúde no Rio, Pedro dos Santos Faria, acredita que um dos passos
para tentar mudar esse quadro é centralizar o repasse de verbas
no estado, em vez de Brasília: "Só assim teremos condições
de exercer uma fiscalização melhor".
Faria acredita ainda que
os municípios que alegam ter cumprido a emenda 29 podem estar enviando
dados irreais: "Muitos recebem as verbas do Fundo Nacional de Saúde
e as transferem para as secretarias de Fazenda. A partir daí, ninguém
sabe o que é feito com o dinheiro. Os gastos podem ser relativos
a pagamento de servidores. Acredito que 70% dos municípios adotem
essa estratégia". Ele antecipou que vai determinar uma auditoria
na prestação de contas dos municípios, inclusive daqueles
que afirmam ter cumprido a legislação em vigor.
As contas da saúde
NOVA IGUAÇU:
O total gasto na saúde foi de R$ 84 milhões em 2002. A contrapartida
do município foi de 4,8% (R$ 5,7 milhões) de sua arrecadação
de tributos (R$ R$ 118 milhões). A União repassou R$ 78 milhões.
A prefeitura contesta o percentual divulgado no Datasus, afirmando ter
ocorrido um erro no repasse dos dados.
NILÓPOLIS:
Recebeu, segundo levantamento da comissão, R$ 2,5 milhões
da União. A prefeitura, porém, afirma ter recebido cerca
de R$ 3,5 milhões e gasto, com recursos próprios, R$ 5,7
milhões, o que corresponderia a 16% do total arrecadado com tributos
municipais (R$ 35,4 milhões). Explica, ainda, que as informações
não foram repassadas ao SUS por esquecimento da contabilidade do
município.
DUQUE DE CAXIAS: A
União repassou R$ 45 milhões. A prefeitura não informou
quanto gastou.
JAPERI: Recebeu R$
1,3 milhão do governo Federal e investiu, segundo o prefeito Carlos
Moraes, R$ 4,7 milhões, o que corresponderia a aproximadamente 25%
da arrecadação dos tributos municipais. Os dados, porém,
não foram enviados ao Datasus.
ITABORAÍ: Assim
como Caxias, Nilópolis e Japeri, o município não informou
ao SUS o total gasto em saúde. Da União, recebeu R$ 22 milhões.
BELFORD ROXO: Investiu
R$ 10 milhões, 16% de sua arrecadação tributária.
A União repassou R$ 21 milhões.
SÃO GONÇALO:
Investiu no setor R$ 49 milhões, 35% de sua arrecadação
de impostos. Recebeu R$ 26 milhões.
QUEIMADOS: Investiu
13,5% (R$ 3,7 milhões) do que arrecadou em impostos. Recebeu R$
3,6 milhões.
SÃO JOÃO
DE MERITI: Arrecadou R$ 80 milhões, gastou R$ 22 milhões
e recebeu da União R$ 40 milhões. |