O governo resiste à pressão dos lobistas, dos traficantes, fabricantes e comerciantes de armas e mantém o Estatuto das Armas (impropriamente denominado Estatuto do Desarmamento), conforme proposto originalmente. A "espinha dorçal" do projeto de lei já aprovado no Senado Federal que inclue a criminalização inafiançável do porte de arma e o referendo popular que deverá proibir a comercialização de armas foram mantidas. Os lobistas pretendiam retirar do projeto o plebiscito que deverá legitimar definitivamente a  proibição da comercialização de armas, tendo em vista a esmagadora maioria dos brasileiros que aprovam a proibição da venda de armas conforme constatado em pesquisas de opinião pública.

Por outro lado o projeto estabelece que apenas a Polícia Federal    poderá emitir certificado de porte de armas. Os secretários de segurança dos Estados também queriam retirar do projeto esta disposição restritiva alegando perda de arrecação de R$ 1,5 bilhão por  ano. Pode-se conjecturar que a emissão não pode ser atribuição dos Estados, que poderiam fazer desta faculdade um  meio de arrecadar dinheiro!

O Estatuto das Armas é um instrumento legal que poderá em relativamente curto prazo reduzir substancialmente a criminalidade no Brasil, inclusive com substancial redução do número de homicídios praticados com armas de fogo, já que estatística da Polícia de São Paulo estabelece que quase metade dos homicídios (42%) é praticada com armas de cano curto (revólveres e pistolas) e tem motivação fútil ou banal, tais como desavença entre vizinhos, brigas em bares, conflito entre torcidas de clubes de futebol, briga doméstica entre marido e mulher, conflitos no trânsito de veículos, etc.

No mínimo, o Estatuto das Armas será um instrumento legal que nos elevará como nação pacífica, ordeira e civilizada e este é o mais precioso legado que poderemos deixar para nossos filhos e netos.

Didymo Borges é professor de Economia aposentado.

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