| Previdência e rumos do governo
Jandira Feghali, 6 de agosto, 2003 Sr. Presidente, ontem vivemos momentos muito difíceis na votação da reforma da Previdência, e é importante esclarecer algumas questões, até pela dificuldade que houve de conhecer com tempo razoavelmente adequado o conteúdo da emenda substitutiva global votada. Em primeiro lugar, reafirmo que considero correto haver um teto de remuneração no serviço público que estabeleça um limite nos vencimentos. Sempre defendemos este limite, mas consideramos que para tanto não precisava de Reforma da Previdência. Bastava, por lei ordinária, aplicar o teto já estabelecido na Constituição de 1988. No caso das alterações no Regime Geral de Previdência Social, seria importante uma avaliação de que, aí sim, estava o foco da reforma, ou deveria estar, porque, para fazer a inclusão, a discussão é do Regime Geral. Não deveria se tratar o Regime Próprio juntamente com o Regime Geral, que necessita de várias alterações. Há a questão da extinção do fator previdenciário, que é um redutor de benefício. Não menos importante é a necessidade de uma verdadeira inclusão, porque o que está no relatório é uma sub-inclusão, uma sub-previdência, com limite de um salário mínimo de benefício. Precisávamos discutir uma auditoria nas contas do INSS, discutir as anistias e os subsídios que se dão na economia brasileira às custas do caixa da Previdência, os perdões, os grandes devedores. Essa é uma discussão própria. Nós do PCdoB sempre opinamos que esse deveria ser o foco do debate e da discussão, até porque este caixa da seguridade é um caixa realmente superavitário, foram 31 bilhões de reais de superávit apenas no ano passado. No entanto o que foi encaminhado e votado ontem, a sub-inclusão juntamente com uma lógica de uma reforma do Regime Próprio manteve na essência a lógica da retirada de direitos, do corte de despesas e da fragilização do Estado. No todo, houve poucos avanços. Eu destacaria que, a evolução para os fundos de pensão inscritos como de natureza pública, remetendo-nos ao art. 202, que regulamenta a previdência complementar privada, trata-se um texto nebuloso e dúbio, pois constitucionalizou o que constituição alguma no mundo já fez, qual seja a obrigatoriedade de uma modalidade de benefício. Um fundo sobre o qual o Tesouro público não tem qualquer responsabilidade. O futuro servidor saberá quanto pagará, mas não quanto receberá na sua aposentadoria. Se esse fundo falir, por investir no mercado de capitais, não haverá qualquer responsabilidade por parte do Tesouro. O problema é seu, trabalhador do serviço público. Neste sentido, o projeto manteve a essência muito grave de uma concepção de Estado, de ferir direitos e direitos adquiridos e de tratar como trabalhadores de segunda e terceira categorias os servidores atuais, fazendo inclusive uma clivagem entre os que se sentam à mesma mesa - atual e o futuro. Todos desta Casa sabem que votei contrariamente à Reforma da Previdência, como também outros Parlamentares do PCdoB, a exemplo de Sérgio Miranda, de Minas Gerais, Alice Portugal, da Bahia, e Promotor Afonso Gil, do Piauí. Votamos contra a proposta e não imaginem que isso não seja doloroso. Gostaria que o conjunto do partido tivesse feito a opção do voto contrário. Digo a V.Exas. que isso é doloroso porque o meu partido é o PCdoB, partido em que continuo acreditando e no qual quero permanecer. Acredito na sua maturidade, no seu papel histórico e no papel que tem a cumprir nesse processo político histórico do Brasil. É importante o Presidente Lula compreender que não é correto constranger partidos políticos, particularmente os da esquerda, pedindo-lhes que votem uma agenda pinçada na do Governo anterior; não é correto trazer essa pauta ao Congresso Nacional e imaginar que isso deve ter a solidariedade e a adesão dos partidos políticos no seu conjunto. O que aconteceu aqui ontem, inclusive o discurso feito pelo Líder do PSDB, que disse que aquela era a sua reforma, deixou bem claro o conteúdo do que estávamos votando: a pauta de 8 anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. É bom dizer que as exigências do acordo com o Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial e fundos de pensão levam o Governo a fazer uma opção de sinalização ao mercado. É uma proposta que dividiu o Governo, divide a sociedade e a sua base, e as fissuras mais profundas são na esquerda. Ajuste fiscal
Quero que o Governo saiba - tenho certeza que os votos aqui contrários na base da Esquerda e, particularmente, os nossos, não têm para nós o significado nem de desrespeito ao nosso partido, nem de estar em oposição ao Governo -, e precisa entender, que a adesão não pode ser de 100%, principalmente quando a agenda é trazida do Governo anterior. É preciso compreender que somos parceiros, somos da base do Governo e continuaremos ajudando o Governo na sua luta importante e concreta, para o seu êxito, para a luta política no Brasil, para marcar historicamente uma virada na página da história. Para isso, queremos contribuir. Continuamos nas fileiras na base do Governo e continuo acreditando que o meu partido é o Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Jandira Feghali | Previdência | Brasil
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