Não votamos o projeto da Previdência, contrariando determinação do nosso Partido (PT) e cientes das conseqüências políticas e disciplinares da ABSTENÇÃO, por entendermos que a Emenda Global, mesmo modificada para melhor, contém equívocos estruturais de momento, método e mérito. Repetiremos este voto no segundo turno.

Na votação de destaques, havia um, do PFL, que acabava por suprimir a constitucionalização do limite de R$ 1.200 para isenção de taxação dos aposentados. Não mereceu nosso voto não apenas em função da deliberação da Bancada a respeito, que só em situações-limite deixamos de seguir. Este destaque supressivo, na realidade, não é o que parece e sim uma armadilha: aprovada a supressão - que nunca foi proibição de taxação - estaria aberta a porta para a cobrança de aposentados a partir do piso de R$ 240, como acontece hoje em vários dos 12 estados, 10 capitais e 2.146 municípios onde a cobrança já é feita.

Nossa posição contra a cobrança dos atuais aposentados já estava expressa no fato de não votarmos na PEC como um todo, que introduzia esse procedimento. Com a Emenda Constitucional aprovada no dia 5/8, sem o nosso voto, nenhum ente federado poderá cobrar ou continuar cobrando de funcionários públicos aposentados que recebem menos de R$ 1.200, como parece querer o PFL.

Abstenção
O voto abstenção não é omissão, tanto que, por não se somar aos 3/5 necessários à aprovação do projeto, foi considerado dissidente e poderá nos levar a receber punições. Qualquer projeto de Emenda Constitucional precisa ter 308 votos SIM. E esse nos recusamos a dar.

A abstenção, no seu simbolismo, indica como é difícil para nós transgredir uma decisão coletiva do Partido - valor que o PT sempre cultivou. Por outro lado, mostra que somos contra o caráter global da proposta aprovada, mas não contra o nosso governo, que queremos ajudar a trilhar o rumo das mudanças reais, que já tardam.

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