Argumentos que norteiam nossos votos na questão da Previdência, e que nos levaram – oito deputados do PT [nomes no final] - a, pela primeira vez na nossa história, não seguir a orientação do Partido:

1. Contrariando determinação do Diretório Nacional do PT – o que é muito sofrido para nós –, assumimos o risco de não seguir o Governo nesta matéria. Ao votar pela abstenção, não contribuímos para a sua aprovação da dita Reforma e sabemos das conseqüências desse posicionamento. Reconhecemos que, na prática, a abstenção tem o mesmo efeito de um Não ao Relatório final da Previdência, pois este necessitava, como toda Emenda Constitucional, de 308 votos SIM.

2. Discordamos desde o começo, no mérito e no método, do encaminhamento da Reforma, que é muito mais um conjunto de alterações no Regime Próprio do Servidor Público. Não poderia ser prioridade de governo atender reclamos do mercado e penalizar servidores, na ótica principal do ajuste fiscal. Modificações feitas no projeto original não alteraram contradições estratégicas com posições historicamente construídas e defendidas pelo PT. A decisão de não votar neste projeto teve a solidariedade e a acolhida de inúmeros lutadores sociais.

3. Na votação de destaques, havia um, de autoria do PFL, que, ao propalar a supressão da taxação de aposentados, eliminava também o limite de R$1.200,00 para a isenção. Não mereceu nosso voto não apenas em função da deliberação da Bancada a respeito. Sua aprovação abria a porta para a cobrança de aposentados a partir do piso de R$240,00, como acontece hoje em vários estados e 2146 municípios (sendo 9 capitais) onde a cobrança já é feita, inclusive com amparo judicial.

Destacou-se a emenda como tentando derrubar a taxação, mas ela também, ao deixar o vazio constitucional, garantia liberdade aos governadores e prefeitos – muitos deles do PFL – para cobrar dos aposentados a partir do piso. Os aposentados mais pobres teriam nas imprevisíveis e demoradíssimas disputas judiciais seu único recurso. A Emenda Constitucional que institui a contribuição previdenciária de aposentados –  aprovada sem o nosso voto – determina que nenhum estado ou município poderá cobrar ou continuar cobrando de funcionários aposentados que recebam menos de R$1.200,00. Na União, a cobrança será a partir de R$ 1.440,00.

4. Foi derrubado também outro destaque – que contou com nosso voto – visando suprimir a redução de pensões. Mantido o texto original, que estabelecia diminuição em 50% das pensões a partir de R$ 2.400,00, votamos, com toda a esquerda, no acordo interpartidário que permitiu a queda da redução para 30%.

5. Expressamos nossa oposição à retirada de direitos e quebra de contratos ao não emprestar os nossos votos para a aprovação do substitutivo da PEC 40, manifestando discordância global com o projeto.

6. Não temos nenhum prazer em votar contra a orientação do Governo, e só o fazemos em situações-limite. Não queremos sair do PT mas também não aceitamos que o nosso PT saia da trilha de sua coerência histórica e de seu compromisso com a mudança.

---

Busca no site | Principal.—.Consciência.Net

Publicidade