| Declaração de justificativa
de voto favorável ao governo de 24 deputados federais do PT
Declaração de 24 deputados federais do PT na votação da Reforma da Previdência em primeiro turno na Câmara. Os parlamentares seguiram a orientação do partido na votação, mas se manifestaram contrários à proposta apresentada pelo governo Lula. Ao eleger Lula presidente da República, a maioria do povo brasileiro votou a favor de mudanças imediatas na política econômica e no modelo social existente em nosso país. Não constitui tarefa fácil realizar tal mudança, especialmente em um contexto de crise econômica nacional e internacional, frente à agressividade do imperialismo norte-americano e diante da herança deixada por doze anos de neoliberalismo. Apesar de nossos reforços, apesar da posição da Central Única dos Trabalhadores, apesar da mobilização dos servidores públicos e de amplos setores da intelectualidade, o governo federal e a maioria de nosso partido decidiram fechar questão em torno das linhas gerais da PEC-40. Lamentamos o confronto que esta Reforma da Previdência provocou com a CUT, os servidores públicos e amplos setores da sociedade que reconhecem a necessidade do servidor e do serviço público dignos de qualidade, que assegurem os direitos à cidadania. Lamentamos a falta de diálogo anterior com a bancada do PT e os episódios de violência e de cerceamento do debate. Reconhecemos, no entanto, que a luta social e a ação do parlamento produziram mudanças importantes, como a aposentadoria integral, a previdência complementar pública, a integralidade das pensões até R$ 2.400,00 e, ainda, a constitucionalização do direito previdenciário voltado aos setores informalizados e empobrecidos da população. Mas a proposta ainda é insuficiente e representa graves perdas, sobretudo aos servidores públicos mais pobres. Por um imperativo de disciplina partidária e, ainda, por acreditarmos que a disputa sobre os rumos do nosso governo não se encerrou, ao contrário se acentua, e toma contornos decisivos no debate sobre a política econômica, nós votamos no projeto. Mas continuaremos nossa luta para que o governo mude a agenda e inicie uma nova fase que busque o crescimento econômico, a geração de empregos e a inclusão social. Continuaremos nossa luta por uma previdência pública universal, sem fins lucrativos e sem as distorções atualmente existentes. Lutaremos por uma previdência que assegure e que estimule o servidor público em sua função social. Assinam
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