| Por que choram os magistrados?
Um deles poderia explicar como uma aposentadoria de R$ 13 mil por mês ameaça as instituições. Por Redação CartaCapital, 23 de julho, 2003 Os juízes, mais uma vez, se incumbiram do papel de críticos mais ferinos da reforma da Previdência. No decorrer da quinta-feira 17, enquanto era apresentado o relatório do deputado José Pimentel (PT-CE), com modificações propostas pelo próprio Judiciário, a magistratura reagia. O ministro Nilson Naves, do STJ, falou em quebra do Estado de Direito. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Cláudio Baldino Maciel, ameaçou com uma greve nos estados. Tudo, entenda leitor, pelo fato de o projeto de reforma ter mantido a integralidade das aposentadorias apenas para os atuais servidores. E por ter definido um teto para a remuneração dos desembargadores, 75% dos R$ 17.500 embolsados por um ministro do Supremo Tribunal Federal. Falta os juízes explicarem como uma aposentadoria de cerca de R$ 13 mil por mês pode acabar com o Estado de Direito. O que dizer, então, aos milhões de brasileiros do INSS, que embolsam meros R$ 744, em média, por mês? Há que se reconhecer que algumas carreiras, como acontece em todo o mundo, merecem tratamento diferenciado. Mas a reação do Judiciário tem um tom entre antidemocrático e antiigualitário. Apesar das idas e vindas – e de algumas concessões –, o governo Lula resolveu seguir em frente, mesmo enfrentando reações ferozes e, por vezes, desproporcionais. A nova rodada de negociação com os governadores e a interferência direta do presidente levaram a uma versão que terá impacto mínimo nos ganhos fiscais da proposta original e aumentará as chances de aprovação no Legislativo. Cálculos de Pimentel falam em uma redução, em 20 anos, de R$ 1,7 bilhão da economia antes pretendida. Ela cairia de R$ 52, 4 bilhões para R$ 50,7 bilhões. No relatório, a aposentadoria integral e a paridade de reajustes salariais foram mantidas para os atuais servidores, desde que se cumpram alguns requisitos mínimos – tempo de contribuição (35 anos), de serviço público (20), de permanência no cargo (10) e idade (55 para as mulheres e 60 para os homens). Quem quiser sair antes terá o salário reduzido em 5% por ano antecipado. Os futuros trabalhadores públicos, a não ser que ocorram alterações durante as votações no Congresso, ficarão submetidos às regras propostas inicialmente: teto de R$ 2.400 e aposentadoria pela média das contribuições. Os pontos essenciais para o governo foram mantidos, entre eles a cobrança dos inativos. Daqui para a frente, quanto mais perto da votação em plenário, maiores serão as reações contrárias. Pressões, diga-se, sobre uma base aliada pouco segura de que a reforma, na maneira proposta pelo Executivo, é a melhor para o País (basta ver a centena de emendas propostas). Aí residirá o grande teste de Lula e de suas articulações para conseguir a maioria no Legislativo. O vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS), disse que a base aliada continuará tentando estabelecer o teto das pensões pagas a familiares de servidores falecidos no valor de R$ 2.400, mais 50% do que exceder esse teto. Por imposição dos governadores, o relator sugeriu um teto menor, de R$ 1.058, mais até 70% do excedente. Pimentel, porém, irá defender na votação do relatório que se adote o limite de 50%.
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