As boas medidas, anunciadas no último dia 25 de junho, são políticas de crédito e emprego para inclusão econômica e social das populações de baixa renda. A expansão do crédito popular, do microcrédito e do crédito rural (para assentamentos e pequena propriedade familiar) com baixas taxas de juros, significa a democratização do crédito bancário. Este é um dos instrumentos mais importantes para a inclusão econômica nas sociedades modernas. O programa do primeiro emprego para jovens representa uma forma de inclusão sócio-econômica superior à da complementação de renda para as famílias pobres. O governo pretende alcançar a fração mais vulnerável da população, os jovens de 16 a 24 anos, entre os quais se registra a maior taxa de desemprego e violência (sofrida e praticada).

As más notícias não são novas nem inesperadas. Referem-se à tendência ao agravamento da desaceleração do investimento, do crescimento do PIB e das exportações, decorrentes das políticas monetária e cambial praticadas pelo Bacen no 1º semestre. Com as tendências deflacionárias atuais, as altas taxas de juros nominais tornaram-se absurdas em termos reais e permitem aumentar ainda mais a segnoriage exercida pela tesouraria dos bancos sobre a dívida pública. Baixar a taxa Selic para 24% no fim de julho continua insuficiente frente a uma inflação mensal que em junho se aproxima de zero, e é projetada pelo próprio Bacen em menos de 7% a.a. para os próximos doze meses. A restrição de crédito interno e os altos spreads praticados no mercado financeiro agravam a tendência recessiva da economia, o que implica a necessidade de maior agilidade na flexibilização da política monetária.

Do ponto de vista da política cambial - com as tendências à deflação da economia globalizada - o Brasil teria de tentar acompanhar pelo menos o movimento de depreciação do dólar sob pena de tornar não competitivas as nossas exportações de manufaturas e a substituição de importações, além de pressionar a conta de serviços e remessa de lucros. A altíssima taxa de juros interna favorece a entrada de capitais voláteis (cerca de US$13 bilhões até 3 de julho), o que obviamente aumenta a vulnerabilidade externa da economia, além de apreciar ainda mais o Real. Não foi por outra razão que a Argentina resolveu, como antes o fizera o Chile, colocar prazos de “quarentena” à entrada de capitais.

As novas políticas de expansão do micro-crédito com juros mais baixos na ponta (de cerca de 2% ao mês) não podiam esperar pela “flexibilização” da política monetária que mal começou e será provavelmente lenta. Sobre o microcrédito houve acordo entre o Presidente da República, o Ministro da Fazenda e os presidentes dos grandes bancos públicos, o BNDES, a CAIXA e o Banco do Brasil. Estas instituições além de possuírem funding mais barato, têm maior compromisso com o desenvolvimento econômico e social do que o sistema financeiro privado e o próprio Bacen.

Os recursos adicionais de custo zero são 2% dos depósitos á vista para todo o sistema, mas os bancos públicos podem utilizar os recursos dos fundos sociais, em particular o FAT, que permitem abertura de linhas de crédito mais baratas. Assim o BNDES pretende utilizar R$1 bilhão, ainda este ano, para empréstimos à pequena produção independente (quase toda informal). A CAIXA aumentará substancialmente o crédito para capital de giro das micro e pequenas empresas com recursos próprios e do FAT que deverão alcançar cerca de R$3 bilhões. O B.B. além de financiar este ano cerca de R$5 bilhões para a pequena produção rural deve abrir uma agência de microfinanças - Banco do Popular – com lastro de R$2 bilhões (equivalente a 2% dos seus depósitos à vista).

A CAIXA já registrou desde maio deste ano, 200 mil contas simplificadas que permitem o micro crédito popular para qualquer uso e sem comprovação de renda (CAIXA Aqui) e espera alcançar mais de 500 mil contas que dariam direito a essa linha de crédito até o fim do ano. Além desses novos correntistas também os da Poupança com saldo de até R$100,00 (cerca de 12,8 milhões de clientes) poderão ter acesso a esse tipo de crédito rotativo simplificado. A CAIXA é a instituição cuja distribuição de contas e clientes mais se aproxima da população de baixa renda e das classes médias baixas do país e que possui 12.000 pontos de atendimento cobrindo os 5561 municípios brasileiros. Trata-se portanto de uma rede capaz de fazer uma política universal de crédito para a população de baixa renda e pequenos empreendedores muito superior às políticas focalizadas já existentes, podendo alcançar além dos seus 22 milhões de clientes mais 2,3 milhões de pessoas este ano.

Representando o esforço conjunto das 3 grandes instituições públicas de crédito, será posto em movimento um fundo rotativo de mais de R$10 bilhões que terá efeitos apreciáveis como multiplicador de crédito e de renda para os setores menos favorecidos da população e dos pequenos empresários. Os bancos privados apesar de muito concentrados não possuem instituições de crédito maiores que a dos três grandes bancos públicos. Assim ao contrário do que muitos pensam, pode haver uma saudável “competição” entre os grandes bancos de varejo (públicos e privados) e seus intermediários financeiros, pelo menos no financiamento do crédito aos consumidores de baixa renda (a quem são hoje cobrados no mercado taxas extorsivas superiores a 400% a.a.) e para o capital de giro ou de investimento dos micro e pequenos empreendedores.

Parte dessas ações dependem para entrar em vigor, da aprovação do Conselho Monetário Nacional. Esperamos que este não coloque restrições ou delongas na regulamentação das medidas anunciadas, seja por pressão do sistema financeiro privado, seja pelo “conservadorismo” do próprio Bacen.

Maria da Conceição Tavares, 73 anos, economista, é professora emérita da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), professora associada da Universidade de Campinas (Unicamp) e ex-deputada federal (PT-RJ).

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