Lei de responsabilidade Fiscal

A Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada há pouco mais de dois anos, com dois objetivos: limitar os gastos dos estados e municípios com pessoal e impedir que se endividem cada vez mais. A lei é dura e estabelece rígidas punições para quem sair da linha. O administrador pode perder o cargo e ficar impedido de ocupar outra função pública. Em caso de falta grave, a lei prevê a prisão por até dois anos. 

A LRF ainda estabelece a chamada sanção institucional, a que ficam sujeitos estados e municípios que não cumprirem determinados requisitos, como, por exemplo, o respeito ao limite de endividamento. Se o estados sofrerem esta sanção, eles podem ser impedidos de ter acesso aos repasses Constitucionais a que têm direito. 

Os infratores ficam também impossibilitados de obter garantias e contratações de crédito em instituições federais e organismos internacionais. Todos os gestores do orçamento, como também os altos escalões, são considerados co-responsáveis no caso do desrespeito à LRF.

A LRF estabelece ainda que o administrador tem oito meses para corrigir os desvios. Os administradores que já deixaram o cargo podem responder judicialmente pelo crime de responsabilidade fiscal. Tanto o Ministério Público quanto o TCE podem acionar a Justiça. [O Globo, 14 junho 2003]

Saiba mais: www.planejamento.gov.br/lrf/index.asp


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