| TCU condena ex-prefeito
de Calçoene (AP), Ricardo Antônio de Barros Correia Bravo
Portal Amazônia, 12 junho 2003 O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Ricardo Antônio de Barros Correia Bravo, ex-prefeito de Calçoene (AP), a pagar R$ 367.940,22, valor já atualizado, e multa de R$ 15.000,00 aos cofres do Tesouro Nacional, em razão de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos federais repassados ao município pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), que visava dar apoio financeiro para a aquisição de equipamentos, reforma e ampliação de posto de saúde da comunidade de Lourenço. Foram verificados falta de nexo de causalidade entre os recursos liberados e a obra construída. O Ministério da Saúde vistoriou o local e constatou que o imóvel que deveria ser reformado estava servindo de moradia a professores que trabalhavam na comunidade de Lourenço e que havia um prédio construído, em local diverso do constante do Plano de Trabalho, no qual funcionava um posto de saúde equipado. Dada a falta de apresentação de documentos sobre a execução do objeto pactuado, tais como os de licitação e os de despesas realizadas, não foi possível estabelecer correlação entre os recursos do convênio, o prédio construído e os equipamentos adquiridos. O ministro-relator do processo
foi Marcos Bemquerer Costa. [Imprensa/TCU]
|