| Reforma recebe críticas de governistas
em seminários
21 maio 2003 | Deputados que participaram hoje do seminário "A Reforma do Sistema Previdenciário Brasileiro - A Contribuição do Legislativo" temem que as novas regras para a aposentadoria do servidor público propostas pelo Governo provoquem uma enxurrada de aposentadorias. Promovido pela Ouvidoria Parlamentar e com apoio da Comissão de Seguridade Social, o seminário prossegue amanhã, das 9 horas às 18 horas. Duas mudanças são consideradas extremamente graves pelo deputado governista Arlindo Chinaglia (PT-SP). Uma delas é a que altera a fórmula de cálculo do benefício do servidor público, adotando a média das contribuições ao longo da vida profissional. Hoje, a aposentadoria é igual à ultima remuneração do servidor, desde que ele esteja há dez anos no cargo. A mudança vai reduzir muito o benefício. O outro ponto questionado pelo deputado é o fim da aposentadoria proporcional e da atual regra de transição, que estabelece idade mínima de aposentadoria de 48 anos para mulher e de 53 anos para o homem. O Governo aumenta esse limite em sete anos. Para Chinaglia, essa regra pode comprometer a aposentadoria de quem já tem o direito a aposentar-se mas ainda não tem idade mínima, fazendo com que tenham de trabalhar por mais tempo. Para ele, nesses casos, a transição é necessária. O deputado teme que essa lacuna possa provocar uma avalanche de aposentadorias. "É muito melhor aposentar-se agora, proporcionalmente, do que esperar para ter uma aposentadoria integral, mas que será menor do que a proporcional", compara. Direitos adquiridos
A deputada considera perverso o cálculo de idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos proposto pelo Governo. Ela também critica o fim da aposentadoria integral, a taxação dos inativos e a previdência complementar privada. Jandira defende uma reforma inclusiva, que assegure um programa mais distributivo, capaz de incluir o trabalhador rural sem que ele precise comprovar a contribuição, e que inclua também os 57% dos trabalhadores autônomos que não contribuem para o Regime Geral da Previdência Social. Déficit é
falso
A professora da UnB Ivanete Ferreira, que realizou uma palestra sobre "Seguridade Social e Assistência", disse que não faltam recursos na Previdência. O problema, segundo ela, é o uso indevido do dinheiro arrecadado. Ela defende a idéia de que a Seguridade Social, como proteção ao cidadão, ainda não foi colocada em prática, e que por isso o Governo está desrespeitando a Constituição. "Se o Governo assumisse a idéia de Seguridade Social respeitando os princípios constitucionais de receita, não falaríamos em déficit e não precisaríamos estar cortando recursos", aponta. O deputado Lindberg Farias (PT-RJ) concorda com a afirmação da professora. Para ele, a Previdência deve incluir, em vez de excluir. "Discordo dos rumos da Reforma da Previdência, assim como a maioria da entidades do funcionalismo público federal. O problema é que estão transferindo recursos da CPMF e da Cofins para pagar a dívida externa", denuncia. O diretor da Andes, professor Mário Luiz Alves, disse que a entidade defende a paridade entre ativos e aposentados e a não-contribuição previdenciária de inativos. História
A professora Eli Lola, da Universidade Federal de Minas Gerais, explicou que as campanhas de desmoralização e estigmatização da Previdência começaram no início da década de 1980, a partir de quando passou a ser considerada um sistema falido. Mas foi em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, que começou o embate sobre o modelo previdenciário ideal. A Constituição determinou que a Previdência seria direito de todo cidadão. Segundo Eli, as mudanças ocorridas desde que foi criado o benefício da aposentadoria enfraqueceram o conceito de Previdência. [Por Sâmia Mendes e Patrícia Gonçalves/PR, Agência Câmara]
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