| 28 maio 2003
TCU condena ex-prefeito de Tailândia (PA) por irregularidades Portal Amazônia O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas e condenou Francisco Alves Vasconcelos, ex-prefeito do município de Tailândia (PA), ao pagamento de R$ 47.771,46, já atualizado. Ele ainda foi multado em R$ 3 mil. A decisão decorreu de tomada de contas especial instaurada em razão da verificação de irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo convênio celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a prefeitura, tendo por objetivo dar apoio financeiro à implementação do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes em Risco Nutricional. Ficou demonstrado nos autos que o objeto do convênio não foi cumprido integralmente, havendo o responsável pela gestão dos recursos deixado de adquirir 4.218 Kg de leite em pó e adquirido 16.216 latas de óleo de soja em excesso. "Considerando que o plano de trabalho acordado não previa a mencionada despesa, cabível a devolução dos recursos empregados com o dispêndio indevido", observou o ministro Adylson Motta relator do processo. O TCU fixou o prazo de 15 dias para que o responsável comprove o recolhimento da dívida aos cofres do FNS, autorizando a cobrança judicial caso não sejam atendidas as notificações. Da decisão cabe recurso. [Imprensa/TCU]
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